Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 22, DE 7 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.264, de 10 de outubro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2025, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

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