Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.252, de 12 de agosto de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa