Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 8 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.088, de 29 de dezembro de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa