Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 79, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.056, de 5 de julho de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 20.272.300.000,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa