Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.048, de 10 de maio de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.500.071.904,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa