Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 60, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa