Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 16 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.038, de 18 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa