Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 51, DE 16 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.037, de 18 de março de 2021, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa