Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 98, DE 4 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2020, Página 26 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa