Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 13 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa