Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 156, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 995, de 7 de agosto de 2020, que "Dispõe sobre medidas para reorganização societária e desinvestimentos da Caixa Econômica Federal e de suas subsidiárias".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa