ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 141, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 990, de 9 de julho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".