Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 135, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 985, de 25 de junho de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa