Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 128, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 972, de 26 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00, para o fim que especifica e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa