Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 122, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 965, de 13 de maio de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa