Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 104, DE 6 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 949, de 8 de abril de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa