Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 8 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa