Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que "Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de fevereiro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 13 de fevereiro de 2019
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/02/2019
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2019, Página 1 (Publicação Original)