Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 73, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2018, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa