Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 799, de 4 de setembro de 2017, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2018, Página 122 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Infomação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa