ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 21, DE 9 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica"