Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 19, DE 19 DE MAIO DE 2015

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 662, ; de 8 de dezembro de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa