ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 22 DE ABRIL DE 2015

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica".