Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 48, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 654, de 12 de agosto de 2014, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2014, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Informação e Documentação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa