Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014, que "Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2014, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa