Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 646, de 26 de maio de 2014, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de setembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 25 de setembro de 2014
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 26/09/2014
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/9/2014, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/2014, Página 1 (Publicação Original)