Legislação Informatizada - ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 31 DE MAIO DE 2013 - Publicação Original
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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 30, DE 31 DE MAIO DE 2013
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de maio do corrente ano.
Congresso Nacional, em 31 de maio de 2013.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/6/2013, Página 21317 (Publicação Original)