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Letra - V

Letra - V

 

Vacatio legis

Período que decorre do dia em que uma lei é publicada à data em que ela entra em vigor.

Verba orçamentária

VER Dotação orçamentária.

Vereador

Membro de Câmara Municipal, órgão do Poder Legislativo municipal, representante do povo, eleito para o mandato de quatro anos.

Verificação de votação

VER Requerimento de verificação de votação.

Veto presidencial

Recusa do Presidente da República a sancionar uma lei votada pelo Congresso Nacional. O veto pode ser parcial ou total e é necessariamente submetido à deliberação do Congresso, que pode rejeitá-lo. Nessa hipótese, o texto da proposição vetada volta à forma original, tal como havia sido aprovada anteriormente pelos parlamentares. O mesmo poder é exercido pelos governadores e prefeitos, nas respectivas esferas de influência. VER também Sanção presidencial.

Vista de proposição

Dispositivo regimental que possibilita ao parlamentar suspender o processo de apreciação da proposição por duas sessões para análise mais detalhada do seu conteúdo. VER também Pedido de vista. RICD, Art. 57.

Votação

Fase do processo legislativo que completa o turno regimental da discussão de proposição. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal; ou secreta, por meio do sistema eletrônico ou de cédulas. Anunciada uma votação, é lícito o uso da palavra para encaminhá-la, ainda que se trate de matéria não sujeita a discussão ou que esteja em regime de urgência. Cada líder poderá manifestar-se para orientar sua bancada ou indicar deputado para fazê-lo em nome da Liderança. VER também Bancada parlamentar; Turno de votação; Votação simbólica; Votação nominal; Votação secreta. RICD, Arts. 180 a 193.

Votação em globo

Votação do texto de uma proposição em seu conjunto e não de forma parcelada ou artigo por artigo. RICD, Art. 189.

Votação nominal

Processo de votação em que é possível identificar os votantes e seus respectivos votos, ou apenas os votantes, no caso em que os votos devam permanecer secretos. Pode ocorrer por meio de chamada individual dos Deputados, sistema vigente nas comissões, ou por sistema eletrônico, mais comum no Plenário. RICD, Arts. 186 e 187.

Votação ostensiva

Sistema de votação em que são públicos os votos de cada parlamentar. RICD, Art. 184.

Votação por escrutínio secreto

VER Votação secreta.

Votação secreta

Sistema de votação em que não há identificação dos votos dos parlamentares. É utilizada para deliberação, durante o estado de sítio, sobre a suspensão de imunidade do Deputado, ou por decisão do Plenário, a requerimento de um décimo dos membros da Casa Legislativa ou de Líderes que representem esse número. RICD, Art. 188.

Votação simbólica

Processo de votação por meio de manifestação física. RICD, Art. 185.

Voto

VER Sufrágio.

Voto em separado

Espécie de manifestação alternativa ao do relator numa comissão, podendo ser apresentado por qualquer dos demais membros. RICD, Art. 57.

Voto vencedor

VER Parecer vencedor.

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