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Letra - I

Letra - I

 

ID.USO

VER Identificador de uso.

Identificador de Operação de Crédito

Categoria de classificação que identifica se os recursos da dotação provêm de operação de crédito ou de uma outra fonte de recursos. É expresso por meio de um código de quatro dígitos que identifica a unidade orçamentária responsável pela operação de crédito e o respectivo agente financeiro. VER também Classificação de despesa pública; Dotação orçamentária.

Identificador de Uso

Estrutura auxiliar de classificação da despesa orçamentária, utilizada pelos órgãos da administração pública federal na elaboração de suas propostas, depois sistematizadas no projeto de lei orçamentária, com o propósito de complementar as informações relativas ao local de aplicação dos recursos, bem como de identificar as contrapartidas a recursos externos.

IDOC

VER Identificador de Operação de Crédito.

Imposto

Espécie de tributo que o Estado exige de pessoas físicas e jurídicas, coercitivamente, sem lhes oferecer uma contraprestação direta e determinada. Basicamente, os fatos geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo.

Imposto direto

Imposto de caráter constante, durável ou contínuo, permitindo uma relação direta e imediata entre o fisco e o contribuinte. Nesse caso, os contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição. VER também Imposto indireto; Progressividade do imposto.

Imposto geral

Imposto que incide amplamente sobre determinado conjunto de transações. VER também Imposto parcial.

Imposto indireto

Imposto exigido do contribuinte, por meio de taxações impessoais, no momento em que este pratica certos atos de atividade ou de consumo. Nesse caso, os contribuintes, quase sempre, podem transferir o ônus da contribuição, total ou parcialmente, para terceiro. VER também Imposto direto.

Imposto parcial

Imposto que incide apenas em um tipo de ativo (parte do patrimônio) ou que é cobrado apenas sobre transações de determinadas mercadorias. VER também Imposto geral.

Imposto sobre o valor acrescentado

VER Imposto sobre o valor adicionado.

Imposto sobre o valor adicionado

Imposto geral, 'ad valorem', sobre vendas de mercadorias e serviços, cobrados em todos os estágios do processo de produção ou de comercialização do bem ou serviço, e com base no valor adicionado em cada etapa do ciclo.

Imposto sobre o valor agregado

VER Imposto sobre o valor adicionado.

Imposto sobre o valor juntado

VER Imposto sobre o valor adicionado.

Imunidade formal

Possibilidade de sustação, pela Casa legislativa, de processo criminal contra parlamentar enquanto estiver no exercício do mandato parlamentar.

Imunidade material

VER Inviolabilidade parlamentar.

Imunidade parlamentar

Direitos, privilégios ou vantagens pessoais de que o parlamentar desfruta em função do exercício de seu mandato parlamentar. Não podem ser processados, seja na esfera civil ou penal, pelos atos decorrentes de suas opiniões, palavras e votos emitidos enquanto parlamentares. São prerrogativas outorgadas pela Constituição. Admite duas espécies: imunidade formal ou processual, e imunidade material, também chamada inviolabilidade parlamentar. RICD, Art. 233 e pág. 193.

Imunidade processual

VER Imunidade formal.

INC

VER Indicação.

Incentivo fiscal

Estímulo, na forma de isenção tributária, que o setor público utiliza para alavancar o processo de desenvolvimento sócio-econômico em certas regiões ou em certos segmentos da atividade privada. Assume, geralmente, a forma de isenção parcial ou total de um imposto.

Incidência

Campo de abrangência do fato tributário com a determinação de sobre quem recai o ônus tributário.

Inconstitucionalidade

Qualidade daquilo que é inconstitucional, ou seja, aquilo que está em desconformidade com a Constituição.

Indicação

Proposição pela qual o parlamentar sugere a manifestação de uma ou mais comissões, ou do Poder Executivo, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre a matéria ou a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão. RICD, Art. 113.

Indicador de conjuntura

VER Indicador econômico.

Indicador econômico

Dado estatístico sistematizado cuja variação, em períodos comparáveis de tempo, permite avaliar o estado geral e setorial da economia num certo momento, bem como articular projeções válidas sobre o seu provável comportamento no curto prazo.

Índice inicial

Índice de custo ou preço para efeito da fixação da data base dos reajustes de fornecimento, obra ou serviço.

Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Índice de preços calculado pela Fundação IBGE entre os dias 1º e 30 de cada mês de referência, a partir do cruzamento da pesquisa de orçamento familiar, que abrange famílias com renda de um a oito salários mínimos, e da pesquisa de preços de nove regiões de produção econômica (Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo) e duas capitais (Brasília e Goiânia).

Ingressos públicos

Importâncias em dinheiro, a qualquer título, recebidas pelo Tesouro Nacional ou recolhidas aos cofres públicos. Nem todos os ingressos constituem receitas públicas, uma vez que alguns se caracterizam como simples movimentos de fundos, isto é, não se incorporam ao patrimônio do Estado.

Iniciativa popular de lei

VER Projeto de lei de iniciativa popular. RICD, Art. 252.

INPC

VER Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Interstício

Intervalo de tempo necessário entre atos do procedimento legislativo. O interstício é contado por sessões ordinárias ou por dias úteis, conforme determinam os regimentos internos de cada Casa Legislativa. VER também Regimento Interno da Câmara dos Deputados. RICD, Art. 150.

Interveniente

Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. VER também Autarquia; Fundação pública.

Inversão de pauta

Alteração da ordem da pauta da Ordem do Dia. Só acontece mediante aprovação de requerimento em reunião de comissão ou sessão plenária. RICD, Art. 83.

Inversões financeiras

Despesas de capital que compreendem as dotações destinadas a: aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

Investimentos

Despesas de capital que compreendem as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

Inviolabilidade parlamentar

Prerrogativa do parlamentar de se expressar livremente, por opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato, sem ser responsabilizado penal ou civilmente por isso. VER também Imunidade parlamentar. RICD, pág. 193.

Isenção

Benefício fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o contribuinte do pagamento de um tributo devido. Na isenção a obrigação de pagar o tributo existe, mas foi dispensada.

IU

VER Identificador de Uso.

IVA

VER Imposto sobre o valor adicionado.

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