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Página Inicial / Deputados / Conheça os Deputados / 55ª Legislatura (2015-2019) / Exercício do mandato / Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC)

Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC)

O Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), criado pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 , está em vigor desde 1º de fevereiro de 1999. Trata-se de um plano de previdência parlamentar de participação facultativa.

Para filiar-se ao PSSC, o Deputado deverá apresentar Requerimento de Opção Previdenciária (disponível no portal CamaraNet) e submeter-se a exame de saúde no Departamento Médico da Câmara. Se a opção for apresentada em até 30 (trinta) dias após o início do exercício no cargo, a filiação produzirá efeitos desde o início do mandato. A contribuição previdenciária mensal corresponderá a 11 % (onze por cento) do subsídio parlamentar.

O plano prevê os seguintes benefícios:

  • aposentadoria com proventos integrais, após 35 anos de exercício de mandato e 60 anos de idade, para ambos os sexos;
  • aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de exercício de mandato, após 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para ambos os sexos. Neste caso, os proventos serão calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato;
  • aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave especificada em lei ou acidente de trabalho, com proventos integrais;
  • aposentadoria por invalidez permanente, nos demais casos previstos em lei, com proventos proporcionais calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato, assegurado o mínimo de 26% (vinte e seis por cento) do subsídio parlamentar;
  • pensão por morte do segurado, paga aos dependentes definidos em lei. A pensão corresponderá ao valor dos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, assegurado o valor mínimo de 13% (treze por cento) do subsídio parlamentar.

 

TEMPO DE EXERCÍCIO DE MANDATO E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A lei define como tempo de exercício de mandato o tempo de contribuição ao PSSC. É facultado ao segurado, para fins de contagem de tempo de mandato, a averbação onerosa do tempo correspondente ao exercício de mandatos eletivos anteriores (municipais, estaduais ou federais), desde que seja feito o recolhimento das respectivas contribuições. Esse tempo impactará o cálculo dos proventos da aposentadoria.

O tempo de contribuição é aquele reconhecido pelos regimes de previdência social do serviço público (civil ou militar) e da atividade privada (INSS). Tais contribuições poderão ser averbadas junto ao PSSC, sem ônus para o segurado, por meio de certidão emitida pelo órgão responsável. Esse tempo, que não será levado em conta no cálculo dos proventos, irá compor os 35 anos necessários para a aposentadoria.

A aposentadoria do PSSC, por expressa vedação legal (art. 11 da Lei nº 9.506, de 1997), não poderá ser acumulada com a do regime de previdência social do servidor público (civil ou militar). O parlamentar aposentado pelo extinto IPC (ou que tenha direito adquirido), ao optar pelo PSSC, incorporará aos seus proventos, a cada ano completo de contribuição por exercício de novo mandato, o valor correspondente a 1/35 (um trinta e cinco avos) do subsídio parlamentar.

 

ATENÇÃO

  • O Deputado que não aderir ao PSSC por meio do Requerimento de Opção Previdenciária no prazo de trinta dias após o início do mandato passará automaticamente à condição de contribuinte obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (INSS), exceto se já for contribuinte de regime próprio de previdência dos servidores públicos (condição que deve ser informada no ato da posse).
  • O Deputado que for titular de cargo efetivo na Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, caso deseje permanecer contribuindo para o regime previdenciário dos servidores públicos a que estiver vinculado, deverá providenciar, junto a seu órgão de origem, documentação que forneça os dados necessários para que a Câmara efetue o desconto da contribuição em sua folha de pagamento

DEPENDENTES PARA FINS DE PENSÃO:

(aplicação análoga à da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990)

Vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do segurado;

Temporária:

a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;

c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;

d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do segurado, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

 

EXEMPLO DE CÁLCULO

8 anos de  mandato (8 anos de contríbuição ao PSSC)

+ 27 anos de contribuição ao INSS ou a regime próprio de servidores públicos

 Valor dos proventos: 8/35 do subsídio parlamentar (aos 60 anos de idade)