Informações gerais sobre o Secretariado Parlamentar

Os cargos em comissão de Secretário Parlamentar têm por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados.

O cargo é de livre nomeação e exoneração (Lei 8.112/1990, art. 3º, parágrafo único, e art. 9º, inciso II). Sua ocupação se dá mediante a indicação do Deputado titular do gabinete.

Quadro de Pessoal

Cada gabinete, respeitado o limite da verba de R$ 78.000,00, pode ter até, no máximo, 25 (vinte e cinco) secretários parlamentares, cuja remuneração se dá conforme Tabela de Níveis de Retribuição.

Ao indicar o secretário parlamentar, o Deputado:

  • determina sua retribuição, de acordo com a Tabela de Níveis de Retribuição, informando o nível de SP e se haverá Gratificação de Representação de Gabinete (GRG) ou não;
  • informa o local de seu efetivo exercício (gabinete em Brasília, projeção estadual do Gabinete ou representação política no estado);
  • identifica sua atribuição: assessor parlamentar, assistente parlamentar ou auxiliar parlamentar, conforme descrito no Ato da Mesa nº 72/1997 (veja aqui).

Saiba mais sobre a documentação necessária.

Jornada de Trabalho

Os secretários parlamentares estão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Saiba quais são os requisitos básicos e os impedimentos legais para posse no cargo de Secretário Parlamentar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ações do documento