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Proposta aprovada pelo Congresso muda honorários de advogados trabalhistas vinculados a sindicatos
O Estatuto da Advocacia (Lei 8906/1994) estabelece três tipos de honorários a que têm direito os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil: honorários determinados por contrato, honorários fixados pela Justiça, quando há divergências entre as partes; e honorários de sucumbência,
Rádio Câmara 10/09/2018 - 20:01
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CCJ aprova mudança na contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais
Projeto estabelece que serão computados apenas os dias úteis na contagem do prazo
Rádio Câmara 10/07/2018 - 21:09
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Relatório sobre novo Código de Processo Penal confirma prisão de réu após condenação em segunda instância
Parecer do deputado João Campos deverá ser discutido e votado na comissão especial até segunda quinzena de julho. Depois disso, texto ainda precisará ser votado por Plenário.
Rádio Câmara 13/06/2018 - 19:35
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CCJ aprova proposta que dispensa advogados de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou um projeto (PL 8954/17) que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação para cobrança de honorários advocatícios. O objetivo é evitar a cobrança ao advogado quando as partes se recusarem a pagar os honorários e ele tiver de ingressar
Rádio Câmara 08/06/2018 - 19:06
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Regulamentação da figura do advogado associado divide opiniões em audiência na Câmara
Projeto sobre o tema está em análise na Comissão de Finanças, que promoveu o debate. A ideia é que o advogado associado atue como pessoa jurídica individual, sem vínculo de emprego com o escritório de advogados sócios
Rádio Câmara 17/05/2018 - 16:21
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CCJ aprova projeto que autoriza advogados a acessar processos eletrônicos
Projeto (PL 5791/16) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça autoriza advogados em geral, ainda que não tenham procuração, a examinar documentos de processos e procedimentos eletrônicos, além de obter cópias dos documentos. A exceção é para processos que correrem sob sigilo ou segredo de
Rádio Câmara 14/05/2018 - 19:53
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Resumo das Comissões (de 16 a 20 de abril)
Confira os temas que foram debatidos e votados nas comissões permanentes da Câmara
Rádio Câmara 22/04/2018 - 06:30
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Lei deixa mais claro que processos nos Juizados Especiais Criminais têm que ter rito simplificado
Medida tem objetivo de agilizar solução de processos, principalmente no que diz respeito à reparação do crime
Rádio Câmara 05/02/2018 - 16:33
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Plenário pode analisar projeto que pune desrespeito aos direitos dos advogados
O Plenário da Câmara deve analisar proposta (PL 8347/17) que pune o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção, de um a quatro anos, e poderá ser aumentada se o crime for cometido por agente público. Caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público
Rádio Câmara 02/02/2018 - 15:52
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CCJ aprova projeto que torna crime o desrespeito às prerrogativas dos advogados
A pena será de detenção de um a quatro anos, e poderá ser aumentada de um sexto a dois terços se cometido por agente público que atente contra a integridade física ou a liberdade do advogado
Rádio Câmara 06/12/2017 - 10:29