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10/07/2018 21h09

CCJ aprova mudança na contagem de prazo para atos processuais em juizados especiais

Projeto estabelece que serão computados apenas os dias úteis na contagem do prazo

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira, proposta (PL 10020/18) que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais, inclusive recursos, em ações que correm nos juizados especiais, para estabelecer que serão computados apenas os dias úteis.

O relator designado na CCJ, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, apresentou parecer contrário à proposta. Mas ele acabou vencido, e um parecer alternativo, apresentado pelo deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, recomendando a aprovação da proposta, foi vencedor.

Edson Moreira argumentou que a contagem em dias úteis seguiria na contramão da rapidez necessária em ações que correm nos juizados especiais.

"O grande problema do Brasil é a demora e os constantes recursos que tem na legislação brasileira. Com isso, doze anos duram às vezes pra se julgar um recurso. Com esse montante de recursos e com a demanda tão grande, que em Belo Horizonte tem agendamento de audiência pra 2022. E vamos aumentar o prazo?"

Já Fábio Trad citou pesquisa do Ministério da Justiça que concluiu que o maior responsável pelo tempo que leva o processo - de 80 a 95% do tempo de duração - é o período em que os autos ficam à espera de providências nos cartórios. Portanto, a forma de contar prazos não seria a principal responsável pela morosidade do Judiciário. Trad também ressaltou que a mudança para dias úteis contribuiria para o descanso dos advogados nos fins de semana.

O deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, concordou com Trad.

"É uma distorção, em relação ao que se quer discutir nessa matéria, dizer que se os prazos passarem a ser contados apenas em dias úteis, que isso servirá de um acréscimo de vulto à morosidade já existente nos juizados especiais. Não é verdade. Nós já calculamos, isso acresceria no máximo em dez dias ao que já acontece hoje em termos de contagem de prazo."

A proposta que muda a forma de contagem de prazo para atos processuais nos juizados especiais teve caráter conclusivo e já passou pelo Senado, ou seja, ela deve ir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Reportagem - Paula Bittar