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Página Inicial / Atividade Legislativa / Legislação / Publicações / Coleção de Leis da Republica (1889 - 2000)

Legislação da República

Foto do Marechal Deodoro da Fonseca
Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui as Leis, Decretos e Decisões desde o início do governo republicano. A publicação digitalizada compreende o período de 1890 a 2000.


  


A coleção completa também está disponível na

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