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1821-1830

1821-1830 Índice

    Atos do Poder Executivo

    1826 1827 1828 1829 1830

     


    Atos do Poder Legislativo

    1826 1827 1828 1829 1830

     


    Constituição Política do Império do Brasil

    1824

     


    Decisões

    1821 1822 1823 1824 1825 1826 1827 1828 1829 1830

     

     

    Decretos, Cartas Régias e Alvarás

    1821 1822 1823 1824 1825

     


    Leis das Cortes Geraes Extraordinarias e Constituinte da Nação Portugueza

    1821 1822

     

     

    Leis da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa

    1823