Coleção das Leis do Império do Brasil
Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Decretos, Alvarás, Cartas Régias, Leis e Decisões imperiais. A publicação digitalizada compreende o período de 1808 e 1889.
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| 1808-1820 | 1821-1830 |
| 1831-1840 | 1841-1850 |
| 1851-1860 | 1861-1870 |
| 1871-1880 | 1881-1889 |
