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Página Inicial / Atividade Legislativa / Legislação / Publicações / Coleção das Leis do Império (1808 - 1889)

Coleção das Leis do Império do Brasil

D.Pedro

Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Decretos, Alvarás, Cartas Régias, Leis e Decisões imperiais. A publicação digitalizada compreende o período de 1808 e 1889. 

             


A coleção completa também está disponível na

   Biblioteca_Digital_new

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