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Legislação
Você está aqui: Página Inicial > Atividade Legislativa > Legislação > Publicações > Coleção das Leis do Império (1808 - 1889)

Coleção das Leis do Império do Brasil

D.Pedro

Coleção publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Decretos, Alvarás, Cartas Régias, Leis e Decisões imperiais. A publicação digitalizada compreende o período de 1808 e 1889. 

             


A coleção completa também está disponível na

   Biblioteca_Digital_new

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1831-1840 1841-1850
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