Nota Descritiva da Medida Provisória nº 554 de 2011 pelo Consultor Legislativo Tomaz Vicente de Oliveira Freitas
Nota Descritiva da Medida Provisória nº 554 de 2011 pelo Consultor Legislativo Tomaz Vicente de Oliveira Freitas
Número da Proposição | Ano da Proposição | Selecione o tipo da Proposição. |
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554
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2011
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Medida Provisória
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2011_20300.pdf — Documento PDF, 137 KB (140980 bytes)