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Antônio Paulino Limpo de Abreu

Antônio Paulino LIMPO DE ABREU, depois visconde de Abaeté (nascido em Lisboa, Portugal) - (4/5/1832 a 5/5/1834)

Antônio Paulino Limpo de Abreu, visconde de Abaeté a partir de 1854, nasceu em Lisboa a 22 de setembro de 1798, filho do tenente-coronel Manoel do Espírito Santo Limpo e Maria da Maternidade de Abreu e Oliveira. Casou-se com Ana Luíza Carneiro de Mendonça. Era bacharel em Direito pela Universidade de Coimbra/Portugal e Conselheiro de Estado.

Exerceu o cargo de "Juiz de Fora" da Vila de São João d'el-Rei (MG); ouvidor da Vila de Paracatú (MG); Deputado à Assembléia Geral Legislativa pela Província de Minas Gerais (1826 a 1841 e 1845 a 1847); desembargador da Relação da Bahia; promotor do Rio de Janeiro; presidente da Província de Minas Gerais (1833 a 1835); presidente do Conselho de Ministros do primeiro gabinete do regente senador Diogo Antônio Feijó (SP), quando ocupou, interinamente, a pasta dos Negócios do Império (1835 e 1837) e a dos Negócios da Justiça (1835 e 1836); ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça (1840-1841); ministro e secretário de Estado interino dos Negócios da Justiça (1845); ministro e secretário de Estado dos Negócios dos Estrangeiros (1845 e em 1848); ministro e secretário de Estado interino dos Negócios da Fazenda (1848); ministro e secretário de Estado dos Estrangeiros (1853); ministro e secretário de Estado interino dos Negócios da Fazenda (12 a 27/1/1855); Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário em Montividéu-Uruguai (1855); ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha (1858); presidente do Conselho de Ministros (1858); Senador pela Província de Minas Gerais de 28 de abril de 1848 a 14 de setembro de 1883; presidente da Câmara dos Senadores (1861 a 1873). Foi Deputado pela Província de Minas Gerais nas legislaturas de 1826 a 1829 (posse em 22 de agosto de 1826); de 1830 a 1833; de 1834 a 1837 (posse em 03 de maio de 1834); e de 1838 a 1841 (posse em 30 de abril de 1841). Ocupou, também, os cargos de vice-presidente da Câmara dos Deputados em 1830 e de Terceiro e Quarto-Secretário em 1829.

Como "Juiz de Fora" da Vila de São João d'el Rei foi escolhido, por ocasião da visita de D. Pedro I, para regularizar as rendas das Forças Armadas Imperiais e manter a segurança da Vila. Na Câmara dos Deputados, fez sua estréia com dois pronunciamentos em que nega apoio aos atos ministeriais sobre a lei eleitoral vigente, causando grande repercussão. O ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça, Diogo Antônio Feijó (SP), em seu relatório de 1832, assim se exprimiu em relação ao Visconde Abaeté quando promotor no Rio de Janeiro: "À integridade e amor à justiça do desembargador, que nestes últimos tempos serviu de promotor, é que se deve, nas suas visitas às cadeias, a descoberta de tantos desgraçados inteiramente abandonados". Como presidente da Província de Minas Gerais conseguiu pacificar os ânimos e os motins políticos com habilidade e tino administrativo. No exercicio do cargo de ministro e secretário de Estado dos Negócios da Justiça, conseguiu impedir o alastramento da Guerra dos Farrapos, assim como quando ocupava o cargo de ministro e secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, a política dos países da região do Prata. Na "Campanha da maioridade de D. Pedro II", em 1840, teve atuação entusiástica e dinâmica. Como líder do movimento revolucionário de 1842 foi preso e deportado para Lisboa, regressando ao Brasil em junho de 1843. Em 1845, ao assumir o Ministério dos Negócios Estrangeiros, teve atuação memorável com relação à proibição do tráfico de escravos, questão seriamente discutida com a Grã-Bretanha na execução do Bill Aberdeen (8/8/1845). Quando no exercício das funções de Conselheiro de Estado, serviu em todas as seções, principalmente na jurídica, onde seus pareceres foram acatadíssimos. Foi um dos signatários do "Tratado de Amizade, Comércio e Navegação" (7/3/1856) com os países da região do Prata. Com a Grã-Bretanha mais uma vez debateu as pretensões sobre a livre navegação do Alto Paraguai e do Rio Amazonas. Ficou para a história suas palavras quando senador: "A história nos mostra que as grandes revoluções provêm (...), em primeiro lugar, da má administração das finanças; em segundo, da má administração da Justiça". Na Câmara dos Senadores foi austero e, durante 12 anos de presidência, exigiu dos colegas o máximo de decoro no desempenho do mandato, principalmente nas discussões parlamentares, às quais solicitava um linguajar elevado, sem referências desairosas.

Ficou conhecida sua enorme capacidade e habilidade na arte da sobrevivência no jogo de interesses da política. Tanto assim que conseguiu a proeza de presidir a Câmara dos Senadores ao longo de 12 anos. Foi um parlamentar austero, tão apreciado por seu amigo, o regente  e senador Diogo Antônio Feijó (SP), que o fez presidente do Conselho de Ministros de seu primeiro gabinete, dando-lhe a pasta dos Negócios do Império (interino) e a dos Negócios da Justiça (1835), e de quem foi constante ministro nos três gabinetes de sua regência (1835 a 1837). Caiu, porém, no ostracismo, com o ilustre regente, após o fracasso da "Revolução Liberal" de 17 de maio de 1842, para se recuperar nos anos seguintes graças a sua personalidade austera e disciplinada, que sabia aguardar os acontecimentos para recuperar seu espaço político na disputada seara do jogo imperial.

Recebeu os títulos de visconde e oficial da Ordem do Cruzeiro e foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo.

  • Deixou escrito:

Diversos relatórios no exercício dos cargos que ocupara, entre os quais o "Tratado do Comércio", de 7 de março de 1856; do Rio de Janeiro do mesmo ano. Foi o autor do "Protesto" contra o "Bill Aberdeen" (1845); e da coleção de notas entre o Governo Imperial e a Legação Argentina no Rio de Janeiro.

Faleceu na província do Rio de Janeiro no dia 14 de setembro de 1883.

  • Registros Complementares

1ª LEGISLATURA (1826-1829)
Depois Visconde de Abaeté.
Em 8/6/1826 a Comissão de Poderes, pelo exame das Atas das Eleições, acha que o Deputado deve tomar assento.
(Anais, 1826, t.2, p.80, 1ª col.).
Ofício do Ministro do Império encarecendo a necessidade de que se expeça ordens para o Deputado LIMPO DE ABREU vir tomar assento.
(Anais, 1826, t.2, p.130, 1ª e 2ª cols.).
Apresenta diploma. Parecer aprovado em 22/8/1826.
(Anais, 1826, t.4, p.223, 2ª col.).
Presta juramento e toma assento em 22/8/1826.
(Anais, 1826, t.4, p.223, 2ª col.).

2ª LEGISLATURA (1830-1833)
Usou também o nome parlamentar LIMPO.
Apresentação de diploma em 25/4/1830
(Anais, 1830, t.1, p.13, 2ª col.)
Confrontação da Atas em 26/4/1830
(Anais, 1830, t.1, p.15, 2ª col.)
Parecer aprovado em 27/4/1830
(Anais, 1830, t.1, p.20, 1ª col.)
Juramento (Missa do Esp. Santo) em 1º/5/1830
(Anais, 1830, t.1, p.48, 2ª col.)

cd/br/cpsn/nov/2005.