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Câmara dos Deputados

A 2a República

A Segunda República - 16/07/1934 a 10/11/1937

1 - A Segunda República (16 de julho de 1934 a 10 de novembro de 1937).
1.1 - Os Anos de Incertezas – A formulação das leis repressivas e a preparação para o Golpe de Estado (1934 a 1937).

Em 3 de maio de 1933 realizam-se as eleições para a nova Assembléia Nacional Constituinte, as primeiras eleições em que se permite o voto às mulheres. A primeira mulher a ser eleita deputada é a médica Carlota Pereira de Queiróz (São Paulo - Chapa Única) que havia participado ativamente da Revolução Constitucionalista. Uma assembléia que pela primeira vez na história do Brasil é composta de representantes do povo e de deputados “classistas”, representantes da indústria, agricultura, pecuária e do funcionalismo público. 

No dia 10 de novembro, no plenário do Palácio Tiradentes, a Mesa Diretora, sob a presidência do ministro Hermenegildo de Barros, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, inicia o recebimento dos diplomas dos 254 deputados constituintes eleitos. O Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG – PP) é eleito para dirigir os trabalhos constituintes no dia 12. No dia 15, a Assembléia é instalada solenemente com a presença do chefe do Governo Provisório. A Comissão Constitucional, composta de 26 membros (um representante de cada bancada estadual e de cada um dos quatro grupos profissionais representados), encarregada de examinar o anteprojeto apresentado pelo Governo Provisório, começa seus trabalhos no dia 16 e os encerra no mês de março de 1934, apresentando ao Plenário da Assembléia Nacional Constituinte um substitutivo ao anteprojeto governamental para o encaminhamento das discussões. No mês de junho, o Plenário aprova os atos do Governo Provisório, tornando-os imunes à revisão judicial. Ao terminar a votação final do projeto de Constituição, é aprovada a anistia geral a todos os que, em virtude das agitações anteriores, principalmente as de 1932, haviam sido tolhidos em sua liberdade. A assinatura e promulgação da nova Constituição acontecem no dia 16 de julho de 1934.

Concessão perigosa é a eleição indireta do presidente da República, Getúlio Dornelles Vargas, pela Assembléia Nacional Constituinte no dia 17, o qual deveria exercer seu mandato até 3 de maio de 1938. O Chefe do Governo Provisório obteve 175 votos, e o Deputado Borges de Medeiros (RS – PRR), 59. A eleição de Getúlio Vargas sem a participação popular e o voto de confiança dos eleitores assegura ao Chefe do Governo Provisório a desejada continuação no poder e o preparo esmerado da Constituição fascista de 10 de novembro de 1937, da lavra do jurista Francisco Campos.

A esse respeito, no dia 16 de julho de 1934, o Deputado Cincinato Braga (SP – Chapa Ùnica) entrega à Mesa memorável discurso, justificando a atitude da bancada paulista e expondo os motivos por que a Assembléia Nacional Constituinte deveria se pronunciar contra a candidatura de Getúlio Vargas: "Cento e vinte e oito brasileiros podem entregar às mãos de um homem os destinos de 45 milhões de brasileiros durante quatro anos? Nossa responsabilidade assume agora proporções agigantadas para cada uma de nossas consciências. (...) Desejo que, em substituição da candidatura de Getúlio Vargas, a maioria da Assembléia adote um digno candidato, fiel aos postulados da Revolução. A esse candidato quero dar o meu voto, de coração aberto". (DANC, 17 de julho de 1934, p. 5192-5197).

No dia 20, o ex-Chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas toma posse como presidente da República e presta compromisso constitucional. Em seu discurso, o presidente deixa claro que, embora tivesse tentado exercer influência durantes os procedimentos constituintes, os resultados não foram inteiramente ao encontro de suas aspirações e que a nova Constituição enfraquece os elos da Federação; anula, em grande parte, a ação do presidente da República, cerceando-lhe os meios imprescindíveis à manutenção da ordem e do desenvolvimento normal da administração; acoroçoa as Forças Armadas à prática do facciosismo partidário (Vianna, 1992, p.105). Estava patente que o clima que viria a ser estabelecido entre o Legislativo e o Executivo seria de crescente tensão e de imposição de forças contrárias ao regime democrático.

No dia 16 de julho de 1934, após a rejeição de boa parte do projeto elaborado pelo Poder Executivo, é promulgada a nova Constituição Federal - a 3ª da nossa história e a 2ª da República. Sofre influência de outras constituições da época, dentro da mesma linha da Carta mexicana de 1917, das Constituições de Weimar (Alemanha), de 1919, e da Espanha, de 1931. É o nosso primeiro documento constitucional a fugir do esquema de estabelecer, somente, uma organização limitativa do poder. Com essas medidas sepulta a velha democracia liberal, institui a democracia social, cujo paradigma é a Constituição alemã de Weimar, de 1919. Vigência constitucional de 16 de julho de 1934 a 10 de novembro de 1937.

As principais alterações em relação à de 1891 são: 1) quanto à forma: a) introdução do nome de Deus no preâmbulo; b) incorporação ao texto de preceitos de Direito Civil, de Direito Social e de Direito Administrativo; c) multiplicação dos títulos e capítulos, ficando a Constituição com mais do dobro de artigos que tinha a primeira Constituição Republicana; 2) quanto à substância: a) reforço dos vínculos federais; b) poderes independentes e coordenados entre si; c) sufrágio feminino (arts. 108 e 109) e secreto; d) exercício do Poder Legislativo pela Câmara dos Deputados com a colaboração do Senado Federal. e) obrigação dos ministros de Estado, com responsabilidade pessoal e solidária com o presidente da República, a comparecer ao Congresso para prestarem esclarecimentos ou pleitearem medidas legislativas; f) Justiça Militar e Eleitoral como órgãos do Poder Judiciário; g) o Ministério Público, o Tribunal de Contas e os Conselhos Técnicos, coordenados em Conselhos Gerais como órgãos de cooperação nas atividades governamentais, assistem os ministros de Estado; g) conquistas sociais com as normas reguladoras da ordem econômica e social, da família, educação e cultura.

Pela primeira vez na história constitucional brasileira, considerações sobre a ordem econômica e social estão presentes. Devem ser organizadas conforme os princípios da justiça e as necessidades da vida nacional, de modo que possibilite a todos uma existência digna. Os sindicatos e as associações profissionais são reconhecidos. O artigo 121 declara que "a lei promoverá o amparo da produção e estabelecerá as condições de trabalho, na cidade e nos campos, tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do país". Nesse artigo, preceitos da legislação trabalhista são postos em pauta constitucional e garantem o salário mínimo; a jornada de oito horas de trabalho; proibição de trabalho aos menores de 14 anos; repouso, de preferência aos domingos; férias anuais remuneradas; indenização ao trabalhador dispensado sem justa causa; assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante; reconhecimento das convenções coletivas de trabalho; e proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho. A família merece uma proteção especial, particularmente aquela de prole numerosa.

O bicameralismo recebe profunda desfiguração em seu texto. O processo legislativo é bicameral quando se exige a colaboração do Senado e monocameral quando essa colaboração é dispensada.

A divisão de poderes permanece tripartite, mas o Executivo fica fortalecido com maiores faculdades para decretar o estado de sítio e pela criação do Conselho Superior de Segurança Nacional.

São inelegíveis, em todo o território da União: o presidente da República, os governadores, os interventores, o prefeito do Distrito Federal, os governadores dos Territórios e os ministros de Estado, até um ano depois de cessadas definitivamente as respectivas funções. Não está prevista a eleição do vice-presidente da República. Em caso de vaga no último semestre do quadriênio, assim como nos de impedimento ou falta do presidente da República, serão chamados sucessivamente a exercer o cargo o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o da Corte Suprema.

Uma conquista fundamental no campo jurídico foi dada pela instituição do mandado de segurança, concedido "para a defesa de direito certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade". Todos os avanços no campo dos direitos e garantias individuais da Constituição de 1891 foram mantidos.

Adota, ao lado da representação política tradicional, eleita por sufrágio universal e direto, a representação das corporações trabalhistas no Legislativo, eleita por sufrágio indireto.

Quanto ao Poder Legislativo estadual, é previsto um legislativo estadual unicameral com o nome de Assembléia Legislativa, composta por deputados estaduais, eleitos por sufrágio universal e direto, e deputados classistas, isto é, representantes das organizações profissionais, eleitos por sufrágio indireto.

A Câmara dos Deputados reúne-se anualmente, no dia 3 de maio, na Capital da República, sem dependência de convocação. Cada Legislatura tem duração de quatro anos, e cada sessão legislativa, seis meses. Pode ser convocada extraordinariamente por iniciativa de um terço de seus membros, pela Seção Permanente do Senado Federal ou pelo presidente da República.

Em síntese, os direitos civis e políticos, somados ao conceito de liberdade, foram assegurados, com acréscimo dos direitos sociais, culturais e econômicos, que passam a integrar a conquista da igualdade entre os cidadãos.

A Capital da União será transferida para um ponto central do Brasil, cabendo ao presidente da República a nomeação de uma comissão para proceder a estudos de várias localidades adequadas à instalação da capital. Concluídos os estudos, serão apresentados à Câmara dos Deputados, que escolherá o local e tomará, sem perda de tempo, as providências necessárias à mudança.

A Constituição foi alterada com a aprovação do Decreto Legislativo n° 6, de 18 de dezembro de 1935, que promulga três Emendas à Constituição.

Com a promulgação da Constituição, Coube à Assembléia Nacional Constituinte a tarefa de escolher o presidente da República, e com o isso os parlamentares asseguraram a Getúlio Vargas a manutenção do poder.  A Assembléia Nacional Constituinte transforma-se em Câmara dos Deputados (36ª Legislatura - 214 deputados eleitos e 50 representantes classistas) e exerce, cumulativamente, as funções do Senado Federal até que ambos se organizem nos termos do art. 3º, § 1º das Disposições Transitórias (Função Ordinária da Assembléia Constituinte – instalada em 21 de julho de 1934 e encerrada em 27 de abril de 1935), ou seja, após as eleições gerais de 14 de novembro de 1934, com a posse dos deputados na Câmara e dos representantes dos Estados da Federação no Senado Federal a partir de 28 de abril de 1935. Eleito, Getúlio Vargas prepara o golpe que desferiria dois anos mais tarde. Consegue apoio militar e cerca-se de garantias legais para a implementação de seu plano de governo.

O ano de 1934 é marcado por uma série de movimentos operários reivindicatórios e por uma grande insatisfação entre setores que poderiam ser identificados como da pequena burguesia. Uma série de greves, de grandes dimensões, explode nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, afetando principalmente o setor de serviços (transportes, comunicações, bancos, etc.). Ao mesmo tempo, as campanhas contra a guerra e contra o fascismo ganham amplitude, registrando alguns incidentes sangrentos, culminando com um violento choque entre antifascistas e integralistas no dia 7 de outubro de 1934 na Praça da Sé, em São Paulo. O tiroteio que se seguiu às manifestações resultou na morte de cinco pessoas.

Paralelamente, cresce a atração por soluções não-liberais para o campo político, com a ascensão dos movimentos fascistas e o aprofundamento da ação revolucionária comunista. No governo, sob o pretexto da constante instabilidade da sociedade, começa a tomar vulto e se fortalecer a idéia de uma lei de segurança nacional. Na realidade, a intranqüilidade era fruto das condições do País, da alta do custo de vida, da inflação e das reivindicações das classes operárias e médias, que desejavam maior participação na vida política do País.

No dia 17 de janeiro de 1935, no plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado Gilberto Gabeira (representação profissional – empregados) pede a palavra "para atender a um apelo de companheiros dedicados, daqueles que poderemos chamar de verdadeiros patriotas, visto como aspiram ver o Brasil, amanhã, uma Nação forte, digna do povo que a habita. Atendo, Sr. Presidente, o pedido que me fazem, porque as idéias consubstanciadas no programa dos meus camaradas estão também dentro do meus coração. Estando de acordo com os princípios concretizados no manifesto que redigiram e sendo eu um legítimo representante das classes trabalhadoras, lerei, na íntegra, esse documento, pedindo aos Srs. Deputados a benevolência de sua atenção, visto como na hora em que vivemos há necessidade imperativa de pensarmos no futuro do Brasil". (DPL, 18 de janeiro de 1935, p. 388-389). Em seguida, lê o manifesto público da Aliança Nacional Libertadora (ANL) com o título “Pela Libertação Nacional do Povo Brasileiro” onde denuncia que "cresce a indignação do povo contra a escravidão econômica e política em que se encontra o Brasil. Estalam as algemas que prendem as forças produtivas e as energias nacionais do Povo brasileiro: o imperialismo e o latifúndio. (...) O passado histórico do Brasil é cheio de lutas revolucionárias pelas liberdades democráticas. Aqueles que, aproveitando-se do prestígio dos elementos sacrificados na luta pela democracia, usurparam o poder nunca realizaram o sonho pelo qual tanto se tem batido o Povo brasileiro. (...) Os que assinam esse manifesto, representantes de organizações proletárias, camponeses e populares, intelectuais, estudantes, advogados, médicos, engenheiros, militares, das mais diversas tendências políticas e ideológicas, brasileiros de todos os recantos do Brasil, propõem-se a coordenar os múltiplos núcleos de lutadores anti-imperialistas em todo o País". (DPL, 18 de janeiro de 1935, p. 388-389).

O programa básico da organização é divulgado em fevereiro; a 12 de março de 1935 são aprovados os seus estatutos; e a 30 do mesmo mês, no Rio de Janeiro, a ANL é lançada publicamente. A organização era inspirada na proposta das frentes populares surgidas em diversos países da Europa com o objetivo de combater o imperialismo e o avanço do nazi-fascismo. No Brasil, constituiu uma frente ampla em que se reuniram representantes de diferentes correntes políticas – socialistas, comunistas, católicos e democratas –, e de diferentes setores sociais – proletários, intelectuais, profissionais liberais e militares –, todos atraídos por um programa que propunha a luta contra o fascismo, o imperialismo, o latifúndio e a miséria.

Pregando a formação de um governo popular-nacional-revolucionário, transformou-se, assim, a Ação Integralista Brasileira (AIB) num grande movimento de massas. Seu programa básico tinha como pontos principais a suspensão do pagamento da dívida externa do País, a luta contra o latifúndio e o imperialismo, a defesa da reforma agrária, a proteção aos pequenos e médios proprietários, a nacionalização das empresas estrangeiras, o combate ao nazi-fascismo, a garantia de amplas liberdades democráticas e a constituição de um governo popular. Sua oposição ao governo Vargas era nítida. Importantes tenentes que haviam atuado na linha de frente da Revolução de 1930, como Miguel Costa, Hercolino Cascardo, Agildo Barata, João Cabanas, Silo Meireles e Roberto Sisson, romperam radicalmente com o governo e tornaram-se dirigentes da ANL. Luís Carlos Prestes – o Cavaleiro da Esperança –, que se encontrava na União Soviética, um dos principais expoentes do tenentismo e agora dirigente comunista, foi escolhido como presidente de honra da entidade.

No dia 18 de janeiro, o Deputado Álvaro Costa Ventura Filho (representante profissional - empregados), através de um extenso pronunciamento no plenário da Casa, denuncia “que em todo o Brasil, as massas populares respiram uma atmosfera de inquietações e de miséria”. Que “a crise penetra teimosamente, irresistivelmente em todos os recantos do País, em todos os ramos de atividade, deixando atrás um sulco profundo de seus estragos”. (DPL, 26 de janeiro de 1935, p. 611). Nos meses seguintes, calcula-se que dezenas de milhares de cidadãos filiaram-se formalmente à ANL. À medida que a entidade crescia, aumentava a tensão política no País, com freqüentes conflitos de rua entre comunistas e integralistas.

A esquerda, reunida na ANL sob a condução de seu presidente de honra, Luiz Carlos Prestes, e a direita, representada pela AIB, de Plínio Salgado, representando pólos opostos, conspiravam, cada qual a seu modo, contra o frágil Estado liberal e contribuíam para tornar tenso o quadro político. Tem início um período conturbado por choques de ideologias e imposições de forças, tanto da extrema direita, como da extrema esquerda.

O governo aproveita-se da situação para pressionar o Parlamento a adotar medidas autoritárias. Em meio ao clima de radicalização política e de agravamento das tensões sociais, no dia 26 de janeiro de 1935 é lido no plenário da Câmara dos Deputados proposta de lei que “define crimes contra a ordem política e social”, denominada de “Lei de Segurança Nacional”, da lavra do ministro da Justiça, Vicente Rao, dos interventores estaduais, e subscrito por cento e quinze parlamentares. É numerado como Projeto de Lei nº 78, de 135, que depois do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça transforma-se no Projeto de Lei nº 128, de 11 de fevereiro de 1935, com tramitação em regime de urgência.

A orientação conservadora do governo não deixava margem de dúvida quanto ao verdadeiro alvo de Getúlio Vargas: a anunciada frente de oposição – a Aliança Nacional Libertadora (ANL). Essa situação é confirmada por vários autores, entre eles, R. S. Rose, em Uma das coisas esquecidas: Getúlio Vargas e controle social no Brasil -1930-1945, diz que "Vargas estava ocupado com outra coisa. Ele vinha sentindo, cada vez mais, que era hora de agir contra a ANL. Getúlio queria fechar a organização por temer seu crescimento acelerado, exatamente como ele temia a enorme popularidade do presidente honorário que a liderava. Ele logo teria a oportunidade de lidar com os dois problemas por meio da primeira Lei de Segurança Nacional do Brasil. Muitas vezes chamado de “Lei Monstro” pelos opositores, o estatuto definia o que se constituía em crime da ordem política e social contra o Estado. Vargas ansiosamente sancionou a lei em 4 de abril de 1935". (ROSE, 2001, p. 78). Também Boris Fausto, em História concisa do Brasil, ao tratar do assunto, diz que: "O ano de 1934 foi marcado por reivindicações operárias e pela fermentação em áreas de classe média. Uma série de greves explodiu no Rio de Janeiro, em São Paulo, em Belém e no Rio Grande do Norte, destacando-se as paralisações no setor de serviços: transportes, comunicações, bancos. As campanhas contra o fascismo ganharam ímpeto, culminando com um violento choque entre antifascistas e integralistas em São Paulo, em outubro de 1934. O Governo respondeu propondo, no início de 1935, uma Lei de Segurança Nacional (LSN), aprovada pelo Congresso (sic) com o voto dos liberais. A lei definiu os crimes contra a ordem política e social, incluindo entre eles: a greve de funcionários públicos; a provocação de animosidade nas classes armadas; a incitação ao ódio entre as classes sociais; a propaganda subversiva; a organização de associações ou partidos com o objetivo de subverter a ordem política ou social por meios não permitidos em lei". (FAUSTO, 2001, p. 196-197).

Por fim, Marly de Almeida Gomes Vianna, em Revolucionários de 35: sonho e realidade, detalha que: "A situação política do país continuava agitada no início de 1935: inúmeras greves deflagradas e manifestações integralistas se tornavam cada vez mais audaciosas, enquanto o governo forçava no Congresso a aprovação da Lei de Segurança Nacional. A oposição à chamada Lei Monstro era enorme, especialmente entre os militares, e o comandante Roberto Sisson chegara a escrever uma “Carta aberta à Marinha de Guerra”, alertando contra a lei. Reunidos no Clube Militar, oficiais lançaram um “Manifesto à Nação” em que consideravam o projeto de lei uma ameaça às liberdades públicas com o que se pretendia “amordaçar a consciência nacional”. Exigiam das Forças Armadas “uma atitude de coerência com suas tradições de defensoras eternas do povo oprimido, em todas as horas críticas de nossa história”. O Exército e a Marinha combateriam, pois, ao lado do povo, a Lei de Segurança Nacional". (VIANNA, 1992, p.121).

Na mesma época, o movimento operário também se mobiliza e, através da imprensa alternativa e da tribuna parlamentar, denuncia que a Lei de Segurança Nacional (LSN) é a maior e mais hedionda ameaça que já pesou sobre os trabalhadores, que não teriam sequer o direito de pensar em voz alta, que as conquistas trabalhistas, mínimas, seriam destruídas e que reivindicações trabalhistas se tornariam irrealizáveis se persistissem em permanecer isolados.

A perspectiva de aprovação da lei contribuiu para a formação da ANL, que não seria, segundo seus organizadores, um partido político, mas um movimento popular nascido da necessidade em que se achavam os brasileiros de emanciparem-se economicamente do jugo estrangeiro e libertarem-se da “Lei Monstro”, que estava em votação no Parlamento. Sobre o papel da LSN, Paulo Sérgio Pinheiro, em Estratégias da Ilusão: a revolução mundial e o Brasil, comenta que: "No final de 1934, oficiais do Exército e o governo já começavam a defender a necessidade de uma limitação das liberdades constitucionais, para fazer face à perturbação da ordem e evitar a desordem. Em 26 de janeiro de 1935, um projeto de Lei de Segurança Nacional, de autoria de Vicente Rao e Raul Fernandes, é proposto à Câmara dos Deputados. O texto definitivo é votado com emendas, em 4 de abril de 1935". (PINHEIRO, 1991, p. 271).

Destarte, sob o impacto de várias greves, o Congresso Nacional aprova, depois de acirrados debates, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 128, de 11 de fevereiro de 1935), que é sancionado no dia 4 de abril como Lei nº 38, que define crimes contra a ordem política e social, sendo denominada de “Lei de Segurança Nacional” ou “Lei Monstro”, conforme entendimento da oposição. Sua principal finalidade era transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais. Suas penalidades variavam de um a dez anos de reclusão e ainda incluíam a cassação de patentes militares, o fechamento de entidades sindicais suspeitas e sanções a jornais e emissoras de rádio que veiculassem notícias consideradas subversivas. Estava criado o mais importante instrumento no processo de expurgo das oposições que o Governo empreenderia.

A 37ª Legislatura (1935-1937), que contou com 250 deputado eleitos e 50 representantes classistas, tem início a 3 de maio de 1935 quando acontece a sessão solene de instalação do Poder Legislativo. No ar, o espectro sombrio de profundas crises que pareciam ameaçar a legalidade e as instituições. A oposição parlamentar ao Governo na Câmara, em minoria, não era muito radical, limitando-se a denunciar abusos de repressão policial e fazer pronunciamentos contrários ao Governo. Nas ruas do País, porém, a temperatura política aproximava-se da ebulição.

No dia 5 de julho de 1935, a ANL promove manifestações públicas para comemorar o aniversário dos levantes tenentistas de 1922 e 1924. Nessa ocasião, contra a vontade de muitos dirigentes aliancistas, é lido um manifesto de Carlos Prestes referindo-se a vários pontos do programa do movimento e termina afirmando que “a situação é de guerra e cada um precisa ocupar seu posto. Que as massas deviam organizar a defesa de suas reuniões e preparar-se ativamente para o momento do assalto”. O documento terminava com as palavras de ordem: “Abaixo o fascismo! Abaixo o governo odioso de Vargas! Por um governo popular nacional revolucionário! Todo o poder à ANL!” (DICIONÁRIO, 2001, p. 61).

No dia 6 de julho, o Deputado Otávio da Silveira (PR – ANL) lê na tribuna da Câmara dos Deputados o manifesto lançado na véspera. Ao êxito extraordinário da ANL, o Governo do presidente Getúlio Vargas responde com medidas repressivas. Aproveita, então, a grande repercussão do manifesto para, com base na Lei de Segurança Nacional, editar o Decreto nº 229, de 11 de julho de 1935, ordenando o fechamento, em todo o território nacional, dos núcleos da organização. A ANL é colocada na ilegalidade quatro meses após sua fundação. Vários grupos integralistas colaboram com a polícia na perseguição aos comunistas e adeptos da organização. Muitas prisões são efetuadas e as redes do movimento são fechadas em todo o País. Não há uma reação dos aliancistas em geral, mas os comunistas passam a planejar uma insurreição armada. No plenário da Câmara, o Deputado Domingos Neto de Velasco (GO – PSR), próximo das lideranças da ANL, contra-ataca, baseando-se na mesma lei para pedir a suspensão das atividades da Ação Integralista Brasileira.

Diante das ameaças crescentes contra as liberdades públicas, o Deputado João Café Filho (RN – Aliança Social), 19 outros deputados federais e o Senador Abel Chermont (PA – UPP), fundam, em 11 de novembro de 1935, o “Grupo Parlamentar Pró-Liberdades Populares” para combater o avanço do integralismo, a aplicação da lei de segurança nacional, defender a vigência das liberdades constitucionais e o cumprimento do rito processual legislativo. 

Em 23 de novembro, em nome da ANL, é deflagrada uma revolta no País. Teve início em Natal, passou por Recife e terminou no Rio de Janeiro. Os rebeldes são rapidamente dominados e o fracasso desencadeia intensa reação por parte da polícia política. O rescaldo é muito mais grave que os mortos e feridos nos combates. Para as elites civis e militares, o comunismo tornou-se o inimigo “número um”, e para o governo, um bom motivo para o fortalecimento do poder do Estado. A revolta foi patrocinada pela ANL, mas o governo achou melhor colocar a culpa de tudo que aconteceu no PCB. Por isso, a rebelião foi denominada pelos meios oficiais de “Intentona Comunista de 35”, que definiu o caminho em direção ao endurecimento do regime.

O fracasso da insurreição é seguido de uma terrível repressão. Aproveitando o momento, e com o apoio de dois terços dos parlamentares, o presidente Getúlio Vargas consegue aprovar uma série de medidas repressivas que irão cercear cada vez mais o Poder Legislativo de suas verdadeiras funções democráticas. O estado de sítio é votado no dia 25 de novembro e decretado em todo o território nacional por trinta dias, tendo sido prorrogado por mais noventa. Nos debates que ocorreram no plenário da Câmara, parlamentares ressaltavam que a medida deveria ter sido tomada apenas pelas dificuldades do momento. Mas ela foi apenas o início da ditadura encabeçada por Getúlio Vargas que, vitorioso em sua primeira tentativa de implantação de um governo forte, repressivo e centralizador, gozando de uma folgada maioria no Congresso Nacional, e ainda com uma eficiente propaganda governamental, durante o ano de 1936 consegue aprovação de todas as medidas excepcionais solicitadas com o objetivo de reprimir os comunistas e a esquerda em geral.

No dia 3 de dezembro de 1935, em uma reunião de generais no Ministério da Guerra, estando em discussão a situação do País depois dos movimentos revolucionários de novembro, uma declaração de voto por escrito do general Góes Monteiro dizia que a Constituição era um obstáculo à repressão e significava impunidade, recrudescimento da desordem, desmoralização, caos, a anarquia, dificuldades invencíveis, até a ruína completa. “Nesse longo documento propõe o general várias medidas de salvação pública, a última das quais era o golpe de Estado. O general Dutra, que presidia a reunião, optou por essa solução, que foi afinal aprovada: era necessário um golpe de Estado”. (BASBAUM, 1991, p. 89-90).

Com a implantação das medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, tem início a construção do aparelho repressivo do Estado na esteira da chamada “ideologia da segurança nacional”, que começou a receber tratamento específico nos textos da Carta de 16 de julho de 1934 – artigos 159 a 161 (Da Segurança Nacional). Os inimigos dessa segurança eram os próprios habitantes do nosso País. Tanto isso é verdade que no dia 14 de dezembro de 1935, logo após a chamada Intentona Comunista, ocorrida no final do mês de novembro, o texto da lei de segurança nacional foi “aperfeiçoado”, votado pelo Parlamento e sancionado pelo presidente da República, tornando-se mais rigoroso e detalhado, visando a inibir movimentos partidários e ideológicos, principalmente a atuação de grupos de esquerda.

De acordo com Pinheiro (1991), "durante a repressão desencadeada após a revolta de 1935, foram presas cerca de 6 mil pessoas. Segundo o relatório do chefe de polícia, de 27 de novembro de 1935 a 31 de maio de 1936, foram detidas no Distrito Federal 7.056 pessoas – civis e militares (inclusive aquelas transferidas de outros Estados pelas autoridades militares); no mesmo período, foram postas em liberdade 6.052 pessoas – em média, 333 indivíduos por mês, ou onze por dia. (...) As prisões receberam jornalistas, advogados, médicos e estudantes, refletindo a composição da ANL. A Casa de Detenção ficou tão cheia que foi preciso transformar em prisão um navio do Lloyd Brasileiro, o Pedro I". (PINHEIRO, 1991, p. 322-323).

Quanto a essas detenções, Levine (1970), observa o seguinte: "A imprensa comunista doméstica afirmava que 20.000 brasileiros tinham sido presos (...), enquanto para o jornal comunista francês L’Humanité, o total de presos era de 17.000. Em outubro de 1937, o New York Times afirmava que Filinto Müller admitia que as autoridades federais tinham efetudado 7.000 capturas, sem contar as que tinham sido realizadas nos âmbitos estadual e municipal". (LEVINE, 1970, p.130).

Além desses registros, o repórter Herondino Pinto (1950), que esteve de fato preso, e, portanto, pôde ver a situação de dentro para fora, dá sua estimativa de um total de mais de 35 mil detenções no final de 1936.

As prisões de diversas lideranças comunistas e da ANL e as apreensões de documentos que estavam em poder destas forneceram a justificativa para aprovação, pelo Parlamento, de outras medidas repressivas. O Governo, tirando o máximo proveito político dos acontecimentos, trata inclusive de retardar o oferecimento da denúncia aos denominados conspiradores, mantendo viva a atenção do País em relação aos episódios ocorridos.

O Poder Legislativo, dominado pela maioria governista e sujeito ao impacto do fantasma do bolchevismo internacional, cedia às pressões e atendia sucessivamente aos pedidos do presidente da República. Ângela de Castro Gomes (1979) defende a tese de que as bancadas paulista, mineira e baiana davam sustentação às demandas de Vargas porque seu temor em relação à radicalização da participação política popular superava em muito sua aversão à centralização política e ao controle do aparelho do Estado pelo presidente. Já Lourdes Sola (1968) aponta para uma fraqueza das novas oligarquias estaduais, convictas de que apenas com o fortalecimento do Poder Executivo a ordem interna e a sobrevivência dos grupos dominantes estariam asseguradas.

A partir de 25 de novembro de 1935, a Câmara dos Deputados enfrenta uma difícil opção ao ter de deliberar sobre os limites das atribuições dos Poderes Legislativo e Executivo, que somente foram contestados pela Minoria e por alguns parlamentares da Maioria. Três emendas constitucionais, elaboradas por inspiração direta da Presidência da República, expandiam os poderes do Chefe do Estado, justificando-se na necessidade de manutenção da ordem frente à ameaça representada pela ANL e pelos comunistas. A primeira emenda criava a figura jurídica do “estado de guerra interna”, admitindo a chamada “comoção intestina grave”, declarada em caso de subversão das instituições políticas e sociais, cuja decretação suspendia as garantias constitucionais. A segunda emenda permitia a cassação do posto e da patente dos militares envolvidos em atos subversivos; e, finalmente, a terceira previa a demissão de funcionários civis nas mesmas condições, sem prejuízo dos processos penais. Com a aprovação e a promulgação do Decreto Legislativo nº 6, com as três emendas, a 18 de dezembro de 1935, o Parlamento assinala ainda mais sua submissão ao chefe do Poder Executivo e abre caminho legal para o estado de exceção.

Essas emendas anulavam certas regalias militares. Surge, então, um caso interessante nas Forças Armadas – a transformação do desprezo dos militares pelos “paisanos” deputados em ódio. Como relata Basbaum (1991), "o general Góes Monteiro mantinha em relação aos civis um grande desprezo aí incluídos os deputados que se acreditavam iguais aos generais. O autor registra que, em certa ocasião, respondendo a uma entrevista ao Correio da Manhã, o general Góes declarou que não hesitaria em fechar o Congresso se este se mostrasse inadequado ao regime. Também registra o autor que “de outra vez ainda, provocado por Getúlio Vargas, sobre o que deveria ser feito ‘caso o Congresso Nacional criasse obstáculos às reformas projetadas’, respondeu: ‘dissolvê-lo’. (BASBAUM, 1991, p. 89).

Conferindo ao Governo poderes de repressão quase ilimitados, as medida repressivas solicitadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo Parlamento tornavam vulneráveis até mesmo os próprios parlamentares. Com a edição do Decreto nº 702, de 21 de março de 1936, que declarava, pelo prazo de noventa dias, equiparada ao estado de guerra, a comoção intestina grave, articulada em diversos pontos do País desde novembro de 1935, com a finalidade de subverter as instituições políticas e sociais, o presidente Getúlio Vargas dá o passo decisivo para a implementação do regime de exceção, demonstrando dentro da própria Casa legislativa a força que então passava a deter. Um outro decreto – aprovado por uma seção permanente do Senado, que estava em recesso – eliminava mais algumas garantias que ainda prevaleciam durante o estado de guerra interna, como as imunidades parlamentares.

O mais inusitado acontece no dia 23 de março de 1936. Apenas dois dias após a decretação da medida excepcional, forças policiais prendem quatro deputados oposicionistas: Otávio da Silveira (PR –ANL), Domingos Neto de Velasco (GO – PSR), João Mangabeira ( BA – Concentração Autonomista) e Abguar Bastos (PA – PL), além do combativo Senador Abel Chermont (PA – UPP), integrantes do Grupo Pró-Liberdades Populares, porque tinham apoiado a ANL ou simplesmente demonstrado simpatia por ela e vinham denunciando sistematicamente os abusos cometidos pela repressão governamental. De acordo com denúncias do próprio Senador Abel Chermont, em maio de 1937, o mesmo foi preso por 16 detetives que obrigaram sua mulher e seus dois filhos menores a acompanhá-lo à polícia, onde foi espancado.

O ato provoca fortes protestos por parte dos deputados da Minoria. Para legalizar essa medida, o procurador criminal da República encaminha ao Congresso Nacional no dia 3 de maio uma solicitação de suspensão das imunidades parlamentares para instaurar processo-crime contra os deputados presos. O Deputado João Café Filho (RN – Aliança Social) protesta violentamente contra essa medida. Os Deputados Pedro Aleixo (MG – PP) e Adalberto Correia (RS – PRL) lideram no Congresso Nacional o ataque à Minoria parlamentar que se colocara contra a proposta do ministro da Justiça e do Procurador. Cabe a relatoria do parecer ao Deputado Alberto Álvares (MG – Representante dos empregadores da lavoura e da pecuária), que é aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no dia 29 de junho e ratifica a autorização, solicitada pelo procurador criminal da República e concedida pela Sessão Permanente do Senado, para instaurar processo-crime contra os Deputados Otávio da Silveira, Abguar Bastos, Domingos Velasco, e João Mangabeira. Depois de intensas discussões nos dias 6, 7 e 8 de julho, acontece o mais inusitado ainda, o Plenário da Câmara dos Deputados aceita a justificativa para as prisões e autoriza o processo contra os parlamentares presos. A proposição é aprovada por 190 votos contra 59, depois de acirrados debates e apesar dos protestos da minoria oposicionista, liderada pelo Deputado João Neves da Fontoura (RS – PRR).

O Parlamento acaba cedendo, também, às pressões governistas para a prorrogação do estado de guerra. Nessa ocasião, a minoria parlamentar, defendendo o respeito às imunidades, consegue eleger o Deputado Domingos Neto de Velasco (GO – PSR), que se encontrava na prisão, para membro da Comissão de Segurança Nacional. Os parlamentares permaneceram presos até o dia 12 de maio de 1937, data do julgamento pelo Tribunal de Segurança Nacional. Graciliano Ramos, em seu livro Memórias do Cárcere, referiu-se à prisão do Senador Abel Chermont, dizendo haver sido ele “arrancado violentamente de casa, entrado em luta física desigual, levado a braços como um fardo resistente, metido no cárcere e agüentado sevícias por se haver oposto, no Senado, aos desmandos selvagens da ditadura policial reinante”. (DICIONÁRIO, 2001, p. 791).

Ainda no mês de março, a polícia encontra e prende o Luís Carlos Prestes, foragido desde novembro de 1935, e no dia 3 de abril, Pedro Ernesto, Prefeito do Rio de Janeiro, é também atirado ao cárcere, acusado de aliança com os comunistas.

A passividade do Poder Legislativo frente ao avanço célere do Poder Executivo chega ao seu ponto culminante quando abre mão de sua autonomia e soberania e permite ainda que o Governo interfira também no Poder Judiciário, por meio da aprovação do projeto de lei que cria um tribunal de exceção, o Tribunal de Segurança Nacional, com a sanção da Lei nº 244, no dia 11 de setembro de 1936. O referido Tribunal era um órgão judiciário subordinado à Justiça Militar e indiretamente ao Poder Executivo, composto por juízes civis e militares escolhidos diretamente pelo presidente da República e deveria ser ativado sempre que o País estivesse sob o estado de guerra. Destinava-se ao processo e julgamento sumários, em primeira instância, das pessoas acusadas de promover atividades contra a segurança externa do País e contra as instituições militares, políticas e sociais, ou seja, dos crimes articulados na Lei nº 38, de 4 de abril de 1935 (Lei de Segurança Nacional), e também na Lei nº 136, de 14 de novembro de 1935, que modificava vários dispositivos da Lei nº 38 e definia novos crimes contra a ordem política e social.

Esse Tribunal, já em 27 de outubro de 1936 (45 dias após sua criação) condenava 75 cidadãos. Segundo seus próprios dados oficiais, o Tribunal, entre setembro de 1936 e dezembro de 1937, condenou 1.420 cidadãos, a maioria do Rio de Janeiro (533), Rio Grande do Norte (222) e São Paulo (165), transformando-se em tribunal de exceção e em órgão permanente após a decretação do Estado Novo. O ano de 1936 termina em um clima de apreensão e incertezas.

Desde sua instalação na Escola Alberto Barth, bairro do Flamengo, Rio de Janeiro, e início das audiências em 11 de setembro de 1936 até dezembro de 1940, o tribunal examinou 1.358 casos envolvendo 9.900 pessoas. Esse período envolve a repressão aos comunistas em 1935 e 1936, assim como a revolta integralista em 1938 e a repressão durante o Estado Novo.

No dia 9 de janeiro de 1936, dando prosseguimento a essa “obra saneadora”, o ministro da Justiça, Vicente Rao, anunciou a formação de uma Comissão Nacional de Repressão ao Comunismo. Um almirante chefiava a comissão, mas seu diretor efetivo era o Deputado gaúcho Adalberto Corrêa (RS – PRL), que se dedicou à tarefa com afinco. A Comissão era encarregada de investigar, de forma sumária, a suposta participação de funcionários públicos e outros em atos e crimes contra as instituições políticas e sociais. O atestado de ideologia passou a ser exigido para todos os que exercessem cargos públicos e sindicais. Numerosas denúncias de torturas e perseguições encaminhadas à Câmara dos Deputados nesse período foram comprovadas depois pela pesquisa histórica. Carlos Marighella (BRASIL, 1947), em depoimento, descreve que durante o período mais duro da repressão, “no dia 27 de julho de 1936, os detidos de então, oficiais do Exército e da Marinha, professores, jornalistas, médicos, advogados, fizeram um ofício ao presidente da República, Getúlio Vargas, que lhe foi entregue pessoalmente”, narrando todas as atrocidades e descrevendo em detalhes as torturas infringidas aos prisioneiros políticos e que a única reação de Getúlio foi um de seus conhecidos sorrisos “ante a desgraça humana”. (BRASIL, Comissão Especial de Inquérito sobre os Atos Delituosos da Ditadura – Depoimento do Sr. Deputado Carlos Marighella. DCN, 28.08. 1947, p. 5.202-5207).

Quando da discussão do projeto de lei que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, o Deputado José Eduardo Prado Kelly (RJ - UPF), em extenso pronunciamento, já denunciava que: "Depois de legitimar a prisão de seus pares, completa a Câmara a sua obra, e retira-os da Justiça ordinária, que pediu licença para o processo – entregando-os a uma justiça política, criada em nome de um princípio que ofende o próprio respeito humano: o do julgamento de convicção, sem necessidade de colheita de provas, e quiçá, de elementos indiciários". (ANAIS, 27.08.1936. p. 612-649).

A campanha eleitoral para as eleições de janeiro de 1938, previamente marcada, desenvolveu-se um ano antes, a partir de janeiro de 1937, com o lançamento da candidatura de Plínio Salgado, e posteriormente com a candidatura de Armando Sales de Oliveira, ex-governador de São Paulo, candidatos oposicionistas a Getúlio Vargas, que lança como candidato da situação o ex-ministro José Américo de Almeida. A forte repressão policial inibe a campanha eleitoral, ficando no ar que o estabelecimento da ditadura era questão de momento. Era tão forte esse sentimento que, em meados de 1937, todos comentavam que Getúlio Vargas preparava um golpe. Acusado de estar fazendo parte da trama, o general Góes Monteiro declarava que jamais pensara semelhante coisa.

O estado de guerra foi suspenso em junho, pois o Congresso Nacional se recusara a prorrogar o estado de exceção que fora estabelecido desde 21 de março de 1936 e renovado sucessivamente pelos Decretos de números: 915, de 21 de junho de 1936; 1.100, de 19 de setembro de 1936; 1.259, de 16 de dezembro de 1936; e 1.506, de 17 de março de 1937. Ao tratar desse assunto, o Deputado Adalberto Correa (RS – PRL) diz que “a Câmara negou o estado de guerra há dois meses, porque não tinha confiança no ministro da Justiça e temia que o presidente da República, naquela ocasião, se utilizasse daquela medida para fins políticos”. (DPL, 02.10.1937, p. 44.98).

No dia 28 de agosto de 1937, o capitão Olímpio Mourão Filho, chefe do serviço secreto da AIB, apresenta à Plínio Salgado um documento para “estudo interno” sobre a ação dos comunistas e a reação dos integralistas numa insurreição simulada. O chefe da AIB rejeita sua formulação e veta a distribuição do documento às milícias integralistas. Todavia, em 30 de setembro, o general Dutra anuncia a descoberta de uma trama comunista para derrubada do governo, esboçada no documento intitulado “Plano Cohen”. Por motivos óbvios, Plínio Salgado não denuncia a farsa montada pelo governo, apressando-se em manifestar seu apoio irrestrito à Getúlio Vargas e à reinstauração do estado de guerra. A ameaça comunista era a desculpa perfeita para um golpe militar.

No dia 1º de outubro de 1937, o Governo solicita nova autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de guerra por mais 90 dias em virtude da descoberta de um suposto plano comunista para a tomada violenta do poder. A esse respeito, o Deputado Joaquim Pedro Salgado Filho (Representante – Profissionais Liberais), durante debates no plenário da Câmara dos Deputados, declara que era “do conhecimento de todos que o chefe do Estado Maior do Exército apreendeu documentação de importância gravíssima (que foi divulgada), onde se encontra o plano comunista contra a Pátria brasileira”. (DPL, 02.10.193, p. 44.90). Esclarecendo o assunto, o Deputado Waldemar Ferreira (SP – PC) diz que as instruções “a que o ilustre colega se referiu eram de sobejo conhecidas de muitas pessoas, no Rio de Janeiro, há mais de três ou quatro meses. Sabia-se da existência dessas instruções que, segundo se diz, teriam sido apreendidas pela polícia do partido integralista e encaminhadas por um oficial integralista que serve no Estado Maior do Exército, às altas autoridades do País”. (DPL, 02.10.1935, p. 44.791).

Conforme comprovação posterior, tratava-se de um documento forjado, utilizado pelo presidente da República e a alta cúpula militar para favorecer os preparativos de um golpe. No mesmo dia, a Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Aleixo (MG – PP) discute e vota, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 676, autorizando o presidente da República a declarar em estado de guerra, pelo prazo de noventa dias, todo o território nacional (pela sexta vez). Equiparada ao estado de guerra, a comoção intestina grave era declarada em caso de subversão das instituições políticas e sociais existentes no país. Colocada em discussão, o Deputado Waldemar Ferreira (SP – PC), líder constitucionalista e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, fundamenta o voto contrário de sua bancada e, em veemente pronunciamento apela para a dignidade e o patriotismo da Câmara dos Deputados ao afirmar que "não se verificou ainda a demonstração da existência de qualquer ato ou fato que caracterize a comoção intestina, capaz de ser equiparada ao estado de guerra. Não existem elementos de convicção bastante. (...) É uma ditadura militar que se anuncia, é a própria ditadura do Sr. Presidente da República que se pretende. A verdade é que, por fatos de várias naturezas, ela está patente em todos os espíritos, e ainda não foi demonstrada tese contrária. (...) Sabem-se quais são os arautos; andam eles por aqui, pelos corredores da Câmara, assegurando ao País que não haverá eleições em 3 de janeiro de 1938; andam eles por ali afirmando que se fará de qualquer maneira, a prorrogação do mandato do Sr. Presidente da República!" (DPL, 02.10.1935, p. 44.789-44.805). Estranha a apresentação da proposição e que a Nação recebera com surpresa o pedido do estado de guerra. Nada denunciava ao País que se estivesse processando essa comoção intestina; não havia o mais leve indício de que houvesse qualquer ato de rebeldia ou manifestação do pensamento contrária às normas democráticas, no sentido de conturbar as instituições e declara: "não sou cego, nem quero deixar de ver. Estou vendo e até prevendo – porque previ – quando afirmava que havíamos de chegar a este ponto. E o programa vai ser executado por etapas. Hoje, é o estado de guerra. Se o não votarmos, será a dissolução da Câmara. Mas dissolvida ela será. Os fatos confirmarão, ou não, o que acabo de dizer e faço votos, os melhores votos, para que seja desmentido o que prenuncio. (...) O que, entretanto, ninguém pode duvidar é que o regime, este sim, está gravemente ameaçado. (Muito bem.) Todos os índices o demonstram, e a própria declaração pedida do estado de guerra por 90 dias, abrangendo todo o tempo útil de que poderíamos dispor pra fazer a campanha política em que nos achamos empenhados, é sinal evidente, seguro, sintomático! O estado de guerra vai terminar depois da data marcada, constitucionalmente, para a eleição do futuro Presidente da República". (DPL, 02.10.1935, p. 44.789-44.805).

Percebendo a manobra do Governo, o Deputado João Café Filho (RN – Aliança Social) e os demais parlamentares vinculados à União Democrática Brasileira (UDB) votam contra a solicitação do Executivo, mas serão mais uma vez derrotados. O Projeto de Lei nº 676, de 1936 é aprovado com 138 votos a favor e 52 contra. Desse modo, no dia 2 de outubro é editado, pelo Poder Executivo, o Decreto nº 2.005, declarando a medida excepcional.

O temor causado pelas revelações do “Plano Cohen”, denunciado a 30 de setembro, e a força do Poder Executivo conseguem fazer aprovar a proposição para o retorno ao estado de guerra, com votos favoráveis até de membros mais inflamados da oposição, como o Deputado João Neves da Fontoura (RS – PRR), que fora peça-chave na luta pela absolvição do Senador Abel Chermont (PA – UPP) e do Deputado Domingos Neto de Velasco (GO – PSR) no Tribunal de Segurança Nacional. O Deputado João Neves não considerava possível que as garantias suspensas pelo estado de guerra atingissem os direitos. Que devia haver apenas "a suspensão das garantias e, como não considero, nem sequer direito, a imunidade parlamentar, pois que ela é inerente ao próprio regime (Muito bem), espero e confio que os Deputados da Nação Brasileira, que assim dão ao Executivo e às forças armadas uma prova de confiança, sejam também respeitados na integridade de seus mandatos. Não por eles, mas pela estrutura democrática". (DPL, 02.10.1935, p. 44.817).

Denunciando diariamente da tribuna da Câmara a eminência de um golpe militar, o Deputado João Café Filho (RN – Aliança Social) começa a incomodar o Governo e fica sob ameaça de prisão. Vários parlamentares o aconselham a deixar a Capital Federal. No dia 14 de outubro, sua residência é invadida pela polícia e seu cunhado Raimundo Fernandes é preso em seu lugar. Café Filho permanece escondido até 16 de outubro, quando, por meio de auxílio do Deputado José Mattoso de Sampaio Corrêa (DF – Avulso), consegue asilo político na embaixada da Argentina.

O saldo político mais grave de todos esses processos e atos legislativos foi o de abrir caminho para um golpe de Estado, conforme previsões parlamentares, e que acontece, finalmente, no dia 10 de novembro de 1937 com a outorga de uma nova Constituição ao País que já estava pronta desde setembro. O resultado negativo para a democracia é o fechamento do Parlamento e o fim das eleições no país.

É implantada a ditadura do Estado Novo e dissolvido o Congresso Nacional. Os prédios da Câmara dos Deputados e do Senado Federal amanhecem cercados por tropas da Polícia Montada do Distrito Federal, impedindo a entrada dos deputados. A imprensa recebe cópias prontas da nova Constituição. Apesar do protesto de alguns parlamentares, como Pedro Aleixo (MG – PP), presidente da Câmara dos Deputados, a maioria aceitou o golpe como fato consumado, ou mesmo como a melhor solução possível para o período de radicalismo político que o Brasil vivia. O fato de 80 congressistas terem ido ao Palácio do Governo para cumprimentar o presidente golpista revela o grau de desmoralização política realizada pela intensa propaganda voltada para um governo forte e centralizado na figura de Getúlio Vargas.

À noite, Getúlio Vargas faz uma “proclamação ao povo brasileiro”, transmitida pelo rádio, justificando a instauração do novo regime, condenando a democracia dos partidos “que ameaça a unidade pátria” e pregando um regime forte. Muito forte, não há dúvida. Forte nas ações do ministro da Guerra, Eurico Gaspar Dutra, no comando do Exército. Forte na ação de Filinto Strubing Müller, como chefe da polícia política. E forte nas maquinações do jurista Francisco Campos, no Ministério da Justiça – o autor da nova Constituição, denominada de “Polaca”. O Estado Novo caminharia, dessa maneira, para um modelo autoritário que transcendia as propostas dos tenentes, sistematizadas pelo Clube 3 de Outubro e pela vitória política dos grupos oligárquicos estaduais quando da aprovação da Constituição de 1934. Destarte, a Câmara dos Deputados teve apenas uma única legislatura durante a Segunda República (1935-1937). 

Encerra um período de forte concentração de poder político no Executivo, com mudanças importantes nas metas econômicas e nas leis sociais, e que, apesar de avanços na legislação eleitoral, manteve a democracia como uma promessa distante e sepultada pelo Estado Novo. Assim pode ser resumido o Estado getulista, marcado pelo autoritarismo cercado por forte polarização ideológica.

 

cd/cpsn/agosto/2008.

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