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Câmara dos Deputados

A 1ª República

A República Brasileira

Para melhor compreensão didática desta página e da nossa história legislativa, o critério utilizado para divisão da era republicana foi o de ajustar as repúblicas segundo os diversos regimes constitucionais do Brasil.

A Primeira República - 15/11/1889 a 16/07/1934.

(Nesta estão inclusos o regime de exceção correspondente ao período pós-Proclamação da República; a convocação do Congresso Nacional Constituinte e a elaboração da Carta constitucional entre os dias 4 de novembro de 1890 e 24 de fevereiro de 1891; a dissolução do Congresso Nacional pelo presidente da República, Marechal Manoel Deodoro da Fonseca (AL), no dia 3 de novembro de 1891; e o regime de exceção da Junta Militar e do governo provisório de Getúlio Dornelles Vargas (RS) no período de 24 de outubro de 1930 a 16 de julho de 1934).

1 - Contexto Histórico, Político e Legislativo
1.1 - A Primeira República (1ª fase – 15 de novembro de 1889 a 24 de outubro de 1930).
1.1.1 - A promulgação da primeira Constituição republicana, a consolidação do novo regime de governo e os “anos loucos”.

Em 15 de novembro de 1889 foi proclamada a República pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca com o apoio de grande parte da oficialidade do Exército e ausência do povo nas primeiras decisões republicanas, instaurando-se no País um novo regime de governo, que pôs término ao período do Brasil Imperial. O Imperador D. Pedro II e a sua família são obrigados a deixar o país. A Câmara dos Deputados (temporária) e o Senado (vitalício) são dissolvidos. São tomadas as primeiras medidas para a laicização do Estado, como a instituição do casamento civil e a secularização dos cemitérios. É instalado um Governo Provisório, presidido pelo marechal Manoel Deodoro da Fonseca, com três funções básicas: consolidar o novo regime; institucionalizá-lo com aprovação de uma Constituição republicana; e executar as reformas administrativas do Estado que se faziam necessárias.

São convocadas eleições para o Congresso Constituinte com a função de preparar a primeira Constituição republicana, a partir de um projeto apresentado pelo Governo Provisório. As atividades parlamentares são retomadas precisamente um ano mais tarde, com a instalação do Congresso Nacional Constituinte no dia 15 de novembro de 1890, que encerra seus trabalhos em 26 de fevereiro de 1891, sendo, neste período, redigida a primeira Constituição republicana – a 2ª da nossa história e a primeira da República dos Estados Unidos do Brasil, que vigorou até 16 de julho de 1934, tendo sofrido pequena reforma em 1926. Aliás, o revisionismo constitucional sempre esteve presente na ação dos legisladores brasileiros, a partir do momento singular manifestado pelo deputado constituinte Leopoldo de Bulhões (GO), que no mesmo dia da promulgação da Constituição desfraldou no plenário do Congresso Nacional a bandeira da revisão constitucional. Declarou ele: “Não podemos dizer que a Constituição tenha resolvido no seu todo o problema da Federação. Este continua de pé, impondo a necessidade da discriminação das rendas, e a da autonomia legislativa dos Estados. Por isso eu disse e repito – ela não pode satisfazer a este País, e sinto, profundamente que, antes de assiná-la, me veja forçado a declarar a V. Ex. que ela carece de revisão. (Apoiados.). A revisão virá mais breve do que se suspeita”. (ACC, 24.02.1891, P. 872-874).

O Decreto nº 511, de 23 de junho de 1890, que mandou observar o regulamento para a eleição parlamentar, definiu também o quantitativo de 205 deputados e 63 senadores para compor o Congresso Nacional Constituinte (21ª Legislatura:1890-1891). Prevalece o mesmo quantitativo de deputados para a 22ª Legislatura (1891-1893). O Decreto nº 1.542, de 1893, determina o quantitativo de 212 deputados e assim permanece para a 23ª Legislatura (1894-1896); 24ª Legislatura (1897-1899); 25ª Legislatura (1900-1902); e 26ª Legislatura (1903-1905). O Decreto nº 5.453, de 1905, manteve o mesmo quantitativo para as seguintes legislaturas: 27ª Legislatura (1906-1908); 28ª Legislatura (1909-1911); 29ª Legislatura (1912-1914); 30ª Legislatura (1915-1917); 31ª Legislatura (1918-1920); 32ª Legislatura (1921-1923); 33ª Legislatura (1924-1926); 34ª Legislatura (1927-1929) e 35ª Legislatura (1930) que foi dissolvida pelo governo provisório.

De acordo com depoimentos da época e pela análise dos discursos parlamentares, "o Congresso Constituinte foi dividido em quatro grupos: o dos descontentes, o dos irriquietos e revolucionários, o dos ordeiros, que queriam conservar melhorando, e o dos desiludidos". Destacou o ex-parlamentar e jurista Carlos Maximiliano Pereira dos Santos que “o Congresso Constituinte trabalhou pouco mais de três meses, predominando no seu recinto o empenho em concluir o quanto antes a difícil tarefa, sendo a voz dos oradores constantemente abafada por gritos significativos de “votos, votos!” dados pelo presidente da Casa. A enorme força moral e a incontrastável autoridade que adquiriu sobre os seus pares contribuíram decisivamente para a rapidez da votação das matérias mais polêmicas e a formação da unidade do conjunto de emendas que estava em discussão. Alto e seco, figura de asceta justiceiro e ríspido, o Dr. Prudente José de Moraes e Barros dominou a Assembléia. Que ninguém o pilhava em falta. Observava, à risca, o Regimento Interno; conhecia todas as emendas, a conexão ou contradição entre elas. Colocava-as com método na ordem do dia e rejeitava, com razões breves e claras, as prejudicadas. Convidava o próprio irmão a sentar-se, dizendo, bem alto, que o Sr. Deputado Moraes Barros pedira a palavra pela ordem para fazer a desordem. Ralhava com todos como se fossem colegiais e ele o mestre, e ninguém se revoltava. Impôs a ordem numa assembléia de rebeldes; e o trabalho correu célere, a lei saiu escorreita, digna da nossa cultura”. (Carlos Maximiliano, Comentários à Constituição Brasileira de 1891, 2005, p. 89).

A Constituição de 1891 foi promulgada em 24 de fevereiro de 1891 e teve sua vigência até o dia 16 de julho de 1934. Com predomínio na sua elaboração o gênio de Rui Barbosa teve forte inspiração na Constituição dos Estados Unidos da América. Combinava elementos da constituição americana com formulações constitucionais vigentes na Europa, e inovava, ao instituir como harmônicos e independentes entre si os três Poderes do Estado – o Legislativo, o Executivo e o Judiciário – e ao abolir o Poder Moderador. Ficava abolido, também, o voto censitário (só votavam pessoas de determinada renda), mas, por outro lado, era cassado o voto dos analfabetos, direito que estes desfrutavam no governo imperial. Transformam-se, ainda, as províncias em Estados, que dispõem de larga autonomia, formando uma Federação, e transfere-se para a competência dos municípios a responsabilidade do alistamento eleitoral.

O regime político passa a ser republicano e presidencialista. Consagra o princípio federativo, onde a Nação é uma federação de vários Estados, com seus próprios governos, submetidos ao governo central, aos quais se permite tudo o que o texto constitucional não proíba. Os Estados organizar-se-ão de forma que fique assegurada a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse. Confere aos Estados-membros da federação autonomia para organizar o seu Poder Legislativo.

Os deputados serão eleitos nos Estados e no Distrito Federal, proporcionalmente às suas populações, para triênios, e os senadores, extinta a sua vitaliciedade, para o período de nove anos, em número de três por Estado e Distrito Federal. Acaba com o voto censitário, que restringia o sufrágio a quem detinha propriedades e rendas e adota o voto direto e universal para todos os maiores de 21 anos, excluídos os mendigos, os analfabetos, os praças de pré, os religiosos de ordens monásticas e, implicitamente, as mulheres. O presidente da República deverá ser eleito, pelo voto direto, para um mandato de quatro anos, e a eleição realizada no primeiro dia de março do último ano do período presidencial. Excepcionalmente, o primeiro presidente e seu vice serão eleitos indiretamente pelo Congresso Constituinte. Na ausência de um tribunal específico, é instituído um sistema de apuração em que cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal verificar e reconhecer os poderes de seus membros.
O Congresso Nacional abrirá seus trabalhos a 3 de maio de cada ano. Cada legislatura com duração de três anos e cada sessão legislativa quatro meses da data de abertura, podendo ser prorrogada, adiada ou convocada extraordinariamente. Cabe privativamente ao Congresso Nacional, entre outras prerrogativas, a declaração de estado de sítio em um ou mais pontos do território nacional, na emergência de agressão por forças estrangeiras ou de comoção intestina.

O bicameralismo é federal e de equilíbrio. O processo legislativo é organizado de maneira que a rejeição, pela Câmara iniciadora, de emenda aprovada pela Câmara revisora força a volta da matéria a esta última; mantida a emenda por 2/3 dos votos dos membros presentes, a matéria retorna à Câmara iniciadora, que então só poderá rejeitar a emenda por 2/3 dos votos dos membros presentes. O respeito à organização bicameral é reiterado na regra de que "a Câmara dos Deputados e o Senado trabalharão separadamente", e impõe a apreciação separada do veto presidencial.

O Poder Judiciário terá como órgão um Supremo Tribunal Federal. É introduzido o crime de responsabilidade para os ocupantes de cargos no Poder Executivo. Abrandam-se as penas criminais com a supressão da pena de galés, banimento judicial e de morte; proclama-se a liberdade do exercício da profissão; e declaram-se as responsabilidades e direitos dos funcionários públicos. É instituído um Tribunal de Contas para liquidar as contas de receita e despesa e verificar a sua legalidade, antes de serem apresentadas ao Congresso Nacional para apreciação.

Apesar de não tratar da ordem econômica e social, é adotada uma fórmula estritamente liberal através de uma declaração de direitos "concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade", que, além de instituir a inviolabilidade de domicílio e a liberdade de expressão, prescreve por igual o princípio do habeas corpus. Em síntese, os direitos civis e políticos, somados ao conceito de liberdade, foram assegurados.

Ficou pertencendo à União, no Planalto Central da República, uma zona de 14.400 quilômetros quadrados, que seria oportunamente demarcada, para nela estabelecer a futura capital federal.

Essa Constituição foi alterada com a promulgação da Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926.

Em 25 de fevereiro de 1891 realiza-se a primeira eleição para presidente e vice-presidente da República. A eleição é indireta, e o Congresso Nacional Constituinte, reunido em Assembléia Geral, elege o marechal Manoel Deodoro da Fonseca como presidente, temendo um golpe militar caso não o elegesse. Em contrapartida, é eleito como vice o candidato da oposição, o também marechal Floriano Vieira Peixoto.

As relações entre o Congresso Nacional e o Presidente da República são, no entanto, hostis, e ao votarem a lei que define os crimes de responsabilidade para os cargos do Poder Executivo, que reduzia os poderes do presidente, os congressistas irritam o marechal Deodoro da Fonseca. O velho marechal não estava acostumado com os embates parlamentares e com as cobranças de responsabilidades. O presidente veta o projeto e faz ameaças ao Parlamento, mas o veto é derrubado pelo Senado, que o envia para apreciação da Câmara dos Deputados.

Em retaliação, o presidente da República decreta o estado de sítio e dissolve o Congresso Nacional no dia 3 de novembro de 1891, direcionando o governo rumo a um regime ditatorial. Mas, o presidente não pode usar por muito tempo os poderes discricionários que se atribuiu. A resistência às medidas de Deodoro se faz sentir tanto nos meios parlamentares como na alta hierarquia militar. Alguns dias depois, ocorre uma violenta reação contra a dissolução do Congresso Nacional, encabeçada pelos parlamentares, com apoio do povo, e integrada pelos nomes mais expressivos da época e pela Armada. Com o apoio dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, dá-se inicio a uma revolta na baía da Guanabara. A cidade do Rio de Janeiro fica em clima de guerra civil. Frente à ameaça do almirante Custódio de Melo, de bombardear a Capital da República, o marechal Manoel Deodoro da Fonseca reúne o Ministério no dia 23 e apresenta sua renúncia. Assume o cargo o vice-presidente, Floriano Peixoto. Este exercerá a presidência até o fim do quadriênio (15 de novembro de 1894) devidamente autorizado pelo Parlamento, que reabre seus trabalhos no dia 18 de dezembro por meio de convocação extraordinária expedida pelo novo Governo.

Segundo o Artº 42 da Constituição Federal, não tendo decorrido o prazo de dois anos em caso de vaga da Presidência da República, realizar-se-ia nova eleição. O vice-presidente, marechal Floriano Vieira Peixoto, todavia, contando com o apoio do Congresso Nacional, argumenta que o dispositivo só se aplicaria aos futuros mandatários e recusa-se a realizar as eleições, assumindo a Presidência.

O governo do marechal Floriano Peixoto, entretanto, não foi menos conturbado do que o do seu antecessor. Entre outros conflitos, o vice-presidente da República teve que enfrentar a Revolução Federalista no Rio Grande do Sul, em 1892, e a segunda Revolta da Armada, em 1893. A ação enérgica que empreendeu na resolução das rebeliões valeu-lhe a alcunha de “Marechal de Ferro” e preparou o caminho para a ascensão dos civis ao poder.

Em 15 de novembro de 1894, Prudente José de Moraes e Barros toma posse como o primeiro presidente civil da República. A eleição de Prudente marca a tomada do poder pela oligarquia cafeeira, representada pelos dois mais importantes estados da Federação – São Paulo, o maior produtor de café, e Minas Gerais, o maior reduto eleitoral do país. Através de um pacto, conhecido como “política do café-com-leite”, paulistas e mineiros passam a se revezar na presidência do país.

A Primeira República brasileira, que teve por base a Constituição de 1891, definiu seu padrão político no final da década de 1890. Seu principal mecanismo foi a “política dos governadores”, estabelecida pelo segundo presidente civil, Manoel Ferraz de Campos Salles, a partir do ano de 1898. Esse arranjo teve como base o seguinte acordo: o Governo Federal garantia ampla autonomia aos grupos oligárquicos dominantes de cada Estado da Federação e, em troca, as bancadas estaduais lhe davam apoio político no Congresso. O principal instrumento desta política era a Comissão Verificadora de Poderes, da Câmara dos Deputados, onde os próprios parlamentares, no inicio de cada legislatura, eram os responsáveis pela legitimação dos diplomas dos eleitos. Desta forma, só tomavam posse os deputados eleitos e indicados pelos governadores.

O resultado desse pacto foi o enfraquecimento das oposições, a fraude eleitoral e a exclusão da maior parte da população de qualquer participação política. O controle político oligárquico também era assegurado pelo voto aberto e pelo reconhecimento dos candidatos eleitos não pelo Poder Judiciário, mas pelo próprio Poder Legislativo. Como o Congresso sofria a influência do presidente e dos governadores, esse mecanismo dava margem à chamada "degola" dos candidatos indesejáveis.

O denominado “Pacto de Campos Sales” promoveu uma forte regionalização da política brasileira nos primeiros anos de consolidação republicana. Esse pacto, realizado através da “política dos governadores”, no entanto, não impedia a luta dos grupos oligárquicos pela presidência da República. Para regular a disputa, chegou-se a um novo acordo informal: o revezamento de São Paulo e Minas Gerais na chefia do Poder Executivo. A denominada política do “café com leite”. Pacto silencioso entre esses dois Estados, pelo qual os dois mais populosos e fortes Estados se revezavam por seus filhos na presidência da República. Esses dois estados elegeram 8 dos 13 presidentes na Primeira República. Os Estados de menor força política ficavam praticamente à margem nesse jogo de cartas marcadas. Já Estados de importância mediana, como o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco e Bahia, buscavam ocupar espaços, atuando individualmente ou em conjunto.

Apesar destes pactos garantirem a estabilidade do regime, o segundo período de governo republicano conheceu também inúmeras revoltas e rebeliões. No ano de 1895 tem início a Guerra de Canudos, um dos conflitos mais sangrentos da nossa história. A violência militar republicana e o pânico por eventuais ameaças à ordem estabelecida tomam conta do país. Outros conflitos sociais se sucedem, como a guerra do Contestado, no ano de 1912, com o saldo de milhares de mortos e feridos.

“Edgar Carone talvez seja um dos mais influentes na formação dos parâmetros interpretativos que definiram o enfoque predominante. (...) A República significou, para ele, o poder dos coronéis ampliado”. (BACKES, 2006, p. 34). Com o fim do período imperial, os coronéis, que representavam, em nichos de atuação política, a elite dominante, passaram a escolher diretamente seus representantes, porque “desde a Colônia os coronéis comandam a política. A República é uma ampliação de seu domínio, pois a quebra do Poder Moderador permite que eles próprios escolham seus representantes em todos os graus”. (CARONE, 1970, p.151-2 apud BACKES, 2006, p. 34).

Ao analisar os conflitos de então, na Primeira República, notamos a ausência de consistência ideológica e programática das lideranças políticas: “A luta dos grupos pela hegemonia é complexa, porque as lideranças – ex-monarquistas, republicanos, militares – agem em geral desordenadamente, prendendo-se a interesses locais e coronelísticos, e não a fórmulas ideológicas ou partidárias’’. (CARONE, 1977, p. 36 apud BACKES, 2006, p. 35).

O decênio de 1910 e o início da década de 1920 marcam o período em que se aguçou a questão social no Brasil. Eclodiram greves de grandes dimensões nas principais cidades do País, com a participação ativa na liderança dos movimentos reivindicatórios os imigrantes que aqui aportaram, atraídos por incentivos do governo do Brasil. O movimento operário ganha força e reivindica melhores condições de vida e de trabalho. Em decorrência, os debates sobre a questão social e sobre as medidas necessárias para enfrentá-la ganham considerável espaço no cenário político nacional. Washington Luís Pereira de Sousa, que foi o presidente da República de 1926 a 1930, cunhou uma frase que ficou famosa na história política brasileira, que dizia que “a questão social é um caso de polícia”. Os Deputados Maurício de Lacerda e Nicanor Nascimento destacam-se na defesa das demandas da classe trabalhadora. A Lei de Acidentes do Trabalho é criada, então, em 1919; a lei de criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (Lei Elói Chaves), em 1924, que estabelecia a aposentadoria para trabalhadores ferroviários; a primeira Lei de Férias para trabalhadores foi aprovada graças ao trabalho do Deputado Henrique Dodsworth, em 1926; a Lei de Regulamentação do Trabalho de Menores, em 1926/1927. Ainda em 1923, um projeto de Agamenon Magalhães e Pacheco Oliveira pretendia fundar um Instituto de Pensões para empregados no Comércio. Outro se criou para os trabalhadores de Docas. Um Código de Trabalho foi discutido na Câmara dos Deputados, participando dos debates, entre outros, Afrânio Peixoto, antes de 1930. Com essas discussões, aprovação de proposições e sanção das leis, o governo esperava diminuir os protestos dos trabalhadores.

No período de 15 de novembro de 1918 a 28 de julho de 1919, Delfim Moreira da Costa Ribeiro, como Vice-Presidente da República, exerceu a Presidência da República em substituição ao titular, Francisco de Paula Rodrigues Alves, que não chegou a tomar posse por motivo de saúde.

O ano de 1922 é atípico e, em certo sentido, antecipava as mudanças pelas quais a sociedade brasileira passaria, conforme um vigoroso caleidoscópio em movimento. Acontece, em São Paulo, a “Semana da Arte Moderna” nos dias 13, 15 e 17 de fevereiro; são fundados o Partido Comunista do Brasil (PCB) e o Centro Dom Vital, de orientação católica. Eram sinais aparentes de novas propostas formuladas sob o impacto das aceleradas alterações dos chamados “anos loucos”. Nas eleições presidenciais desse ano, os Estados de segunda grandeza começam a se unir com o intuito de romper com o predomínio de Minas Gerais e São Paulo. É criado um movimento político de oposição – a Reação Republicana – que lança o nome do fluminense Nilo Peçanha contra o candidato oficial, o mineiro Artur Bernardes. As eleições presidenciais transcorrem normalmente em março de 1922. Como era esperada, a vitória coube ao candidato oficial. Importantes lideranças civis e militares não reconhecem a derrota do candidato oposicionista Nilo Peçanha. O problema estava criado – nem a Reação Republicana nem os militares aceitaram o resultado. Como o governo se manteve inflexível e não aceitou a proposta da oposição de rever o resultado eleitoral, o confronto se tornou apenas uma questão de tempo. O “Movimento Tenentista” começa a tomar forma. Entre outras reivindicações, defendiam o voto secreto, concessão de alguns direitos sociais ao proletariado urbano, o fortalecimento das Forças Armadas, a independência do Poder Judiciário e um Estado mais forte. Toma corpo nas hostes militares uma proposta que concebia a intervenção na vida política do país como algo que deveria ser feito não por um grupo ou facção, mas pela própria instituição militar, representada pelo seu Estado Maior.

No começo de julho de 1922, a situação tornou-se crítica com a prisão do presidente do Clube Militar, marechal Hermes Rodrigues da Fonseca. No dia 5 eclodiu um levante militar no Rio de Janeiro e, logo em seguida, outro no Estado do Mato Grosso. As rebeliões foram logo debeladas, mas no Rio de Janeiro, um grupo de jovens oficiais do Exército resolveu enfrentar, em plena Praia de Copacabana, as forças legais. São sumariamente fuzilados. Sobrevivem apenas dois: Eduardo Gomes e Siqueira Campos. O episódio ganha as páginas dos jornais e fica conhecido como os “18 do Forte”. O Governo reage e consegue a aprovação pelo Congresso Nacional da decretação do estado de sítio, conseguindo sucessivas renovações do mesmo, fazendo perdurar a situação de exceção no País. Os militares envolvidos na revolta são presos e processados.

Em 5 de julho de 1924 tem início uma Revolução Militar em São Paulo que recebe apoio de outras rebeliões que explodem nos Estados do Amazonas, Sergipe e Mato Grosso. No dia 27, diante da pressão das forças legalistas, que fazem uso, inclusive, de bombardeio aéreo, os revolucionários abandonam a cidade e se deslocam para o Estado do Paraná, formando a “Coluna Paulista”, comandada pelo major Miguel Costa. No dia 28 de outubro tem início uma rebelião no Estado do Rio Grande do Sul sob o comando do capitão Luís Carlos Prestes. No dia 27 de dezembro, a “Coluna Gaúcha” inicia sua marcha em direção a Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. No dia 11 de abril de 1925, a “Coluna Gaúcha” se encontra com a “Coluna Paulista” em Porto Santa Helena, também no Estado do Paraná. Do encontro dos gaúchos e paulistas forma-se a “Coluna Fênix”, que mais tarde ficará conhecida como “Coluna Prestes”. Em julho de 1925, com aproximadamente 1.500 homens, inicia sua marcha pelo Brasil, percorrendo mais de 25 mil quilômetros em treze Estados da Federação, durante dois anos e sete meses, denunciando o governo central e enfrentando, com maestria, as tropas federais e estaduais.

Mesmo com a tensão causada pelo segundo levante tenentista em 1924, o presidente da República não foi impedido de manter o Parlamento sob sua dura vigilância, manobrando as Bancadas e conseguindo a aprovação de seus principais projetos, como a “Lei de Imprensa”, que abriria precedentes para a censura dos jornais e periódicos.

A crise política dos anos 20, como tomamos conhecimento, foi caracterizada pela rejeição do sistema oligárquico, que era associado à “política do café-com-leite”. Seu desfecho foi o fim da hegemonia da burguesia cafeeira na condução da economia e da política, a ascensão dos barões da indústria e o aparecimento dos movimentos tenentistas. Mas tanto os cafeicutores quanto os industriais eram identificados como beneficiários da política do governo. A elite apenas havia mudado de lugar para continuar à frente do Estado em detrimento dos trabalhadores e de outros grupos que também reivindicavam espaço para atuação política. Em 1924 tem início a produção de aço no País, pela siderúrgica Belgo-Mineira, enquanto a produção de cimento, pela Companhia de Cimento Portland, só se inicia em 1926. Em 1928 há uma queda generalizada dos preços agrícolas internacionais. Tem início a mais longa e profunda recessão econômica já experimentada até hoje e que vai afetar a economia mundial de 1929 a 1934.

O ano de 1927 teria início com as eleições para a renovação da Câmara e de um terço do Senado, realizadas no mês de fevereiro. Nesse pleito, quase todos os Estados conseguiram empossar membros de suas minorias, fortalecendo assim a bancada oposicionista.

As regras políticas vigentes começam a ser rompidas quando o presidente da República, Washington Luís, visando assegurar a continuidade de sua política econômico-financeira, de austeridade e contenção de recursos para a cafeicultura, lança como candidato à sua sucessão o presidente do Estado de São Paulo, Júlio Prestes, e não o presidente de Minas Gerais, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, como era esperado pelo esquema de revezamento. Essa escolha gera grande inconformismo nos meios políticos tradicionais. Preterido, o presidente do Estado de Minas Gerais busca o apoio do Estado do Rio Grande do Sul para se opor aos planos do governo central. O Rio Grande do Sul, terceiro Estado da Federação em importância eleitoral, tornava-se a peça-chave no jogo sucessório.

Além das diferenças ideológicas do período, “o fato de que os industriais paulistas em 1930 apoiavam o governo da oligarquia paulista realmente dificulta interpretações simplistas, como a de reduzir a luta política ao confronto entre os ‘interesses agro-exportadores’, representados por Washington Luís, versus ‘os interesses burgueses industriais’, representados por Getúlio”. (BACKES, 2006, p. 41).

São intensas as negociações políticas entre as principais lideranças daqueles dois estados (Minas Gerais e Rio Grande do Sul) desde o final do ano de 1928 até julho de 1929. No dia 30 desse mês, a Comissão Executiva do Partido Republicano Mineiro lança as candidaturas de Getúlio Dorneles Vargas e João Pessoa Cavalcanti de Albuquerque (presidente do Estado da Paraíba) respectivamente à presidência e à vice-presidência da República. Para tornar sua ação mais concreta, a oposição forma, então, no início de agosto, a Aliança Liberal. Além de Minas, Rio Grande do Sul e Paraíba, a Aliança Liberal recebe a adesão de todas as oposições estaduais, destacando-se o Partido Democrático de São Paulo e o Partido Democrático do Distrito Federal. Na realidade, era uma união política das oligarquias mineira, gaúcha e paraibana.

O pleito de 1º de março, que terminaria por se tornar o último da Primeira República, teve proporções colossais, uma vez que se votou em presidente e vice ao mesmo tempo em que se escolheu a nova Câmara e se renovou um terço do Senado Federal. O resultado das eleições dá a vitória a Júlio Prestes e Vital Soares, eleitos com 57,7% dos votos (diferença de mais de 300.000 votos). A fraude, dominante na época, verificou-se dos dois lados.

Em meados de 1930, os ânimos estão exaltados nos meios políticos e nos quartéis. A vitória do candidato oficial do governo promove divisões nos grupos regionais dominantes e coloca por terra o projeto de alguns deles de chegar ao poder pela via legal. A conspiração ganha corpo no decorrer do ano, contando com o apoio de lideranças civis e militares, entre elas o tenente-coronel Pedro Aurélio de Góes Monteiro, interessadas em reservar para o Exército uma situação de maior importância no futuro governo. Os tenentes, mesmo divididos, têm um papel fundamental tanto na preparação como na direção do movimento revolucionário. O assassinato de João Pessoa, no mês de julho, é um dos últimos fatores a mobilizar a oposição em favor da derrubada do governo constitucional. Na verdade, o seu assassinato aconteceu por uma questão pessoal (briga com um inimigo político do seu estado). Porém muitas pessoas acreditaram que o crime ocorrera por motivos políticos nacionais. Aproveitando-se desse fato, em inflamado discurso no plenário da Câmara, o Deputado Lindolfo Collor (RS – PRR) hostiliza o presidente da República abertamente, responsabilizando-o pelo incidente que vitimou o presidente do Estado da Paraíba. Em um dos trechos de sua fala destaca-se: “Caim também virou a face à obra de sua mão. Mas a voz de Deus logo se fez ouvir para pedir-lhe contas: “Caim, que fizeste do teu irmão?” (...) É por isto que o povo brasileiro, nesta hora amarga, pergunta: “Presidente da República, que fizeste do Presidente da Paraíba?”. (...) O martírio de João Pessoa terá na vida brasileira a sua significação histórica, ou nós já não seremos povo digno desse nome”. (DCN, 29.07.1930, p. 2041-2042). O pronunciamento foi amplamente divulgado pela imprensa e obteve grande repercussão junto à opinião pública. Desde o Recife, as manifestações provocadas pela morte do presidente do Estado da Paraíba tomaram feição fantástica de luta, de revolta, de pesar, de mudanças. E seria apenas o início de uma série de demonstrações como o Brasil dificilmente veria igual.

Após dois meses de articulações políticas nas principais capitais do País e de preparativos militares, o movimento (ombreado por velhos oligarcas, lideranças populares e jovens oficiais das Forças Armadas) eclodiu simultaneamente no Rio Grande do Sul, Minas Gerais e no Nordeste (os três pilares do movimento) na tarde do dia 3 de outubro de 1930. O movimento revolucionário, sob a liderança civil de Getúlio Vargas e a chefia militar sob as ordens do tenente-coronel Góes Monteiro, conta com o apoio das Forças Armadas. Em menos de um mês a revolução já era vitoriosa em quase todo o País, restando apenas São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Pará ainda sob controle do governo federal. Com o deslocamento das forças revolucionárias gaúchas em direção a São Paulo, um grupo de oficiais-generais, liderados por Augusto Tasso Fragoso, exige a renúncia do presidente Washington Luís. Diante de sua recusa, os militares determinam a sua prisão e o cerco do Palácio Guanabara, no dia 24 de outubro, faltando 20 dias para terminar o mandato presidencial. No período de 24 de outubro a 3 de novembro, o Poder Executivo é entregue a uma Junta Governativa Militar Provisória formada pelos seguintes militares: general-de-divisão Augusto Tasso Fragoso, general-de-divisão João de Deus Menna Barreto e pelo contra-almirante José Isaias de Noronha). Em virtude do maior peso político que os gaúchos detinham no movimento e sob pressão das forças revolucionárias, a Junta finalmente decidiu transmitir o poder a Getúlio Dornelles Vargas, que estava em deslocamento do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro. Em seguida, no período de 3 de novembro de 1935 a 20 de julho de 1934, Getúlio Vargas, na qualidade de Chefe do Governo Provisório, assume com poderes ditatoriais. O Congresso Nacional é novamente dissolvido e assim permanece por três anos. Tem início o primeiro período da “Era Vargas”.

Vários fatores contribuíram para a vitória do movimento revolucionário: mesmo com o fim do voto censitário, a participação eleitoral continuou muito baixa porque aproximadamente 60% da população era de analfabetos, e a estes continuava proibido o voto; a taxa de votantes, em relação à população do País, passa de um mínimo de 1,4% a um máximo de 5,7%; o voto não era obrigatório nem secreto, o que tornava a população alvo fácil de pressões e subornos travestidos de favores; a institucionalização da fraude eleitoral com o predomínio incontestável da corrente política dominante – o baixo número de eleitores levava ao predomínio de fenômenos como o coronelismo, o “voto de cabresto” e as fraudes, fazendo com que o sistema eleitoral fosse controlado pelas oligarquias locais; o voto a descoberto, chamado “bico de pena”; o inadmissível reconhecimento dos eleitos realizado pelo próprio poder político, representado pelo Legislativo – a denominada “comissão dos cinco” –, que tinha o poder absoluto de decidir quem tomaria posse ou não, conseqüentemente fazendo com que candidatos vencedores nos pleitos eleitorais nem sempre ocupassem suas cadeiras (sistema este denominado de terceiro escrutínio, onde, no reconhecimento final de poderes, os diplomas mais líquidos eram rasgados violentamente); a desorganização e indisciplina reinantes nos partidos políticos controlados por “coronéis”, industriais e banqueiros; o não-direito ao voto e à participação política das mulheres, há muito tempo reivindicados, incompatibilizava o regime de governo com parcela significativa da sociedade; a submissão do judiciário, pondo em risco a independência de decisão de seus membros; o abuso da intervenção federal e o desvio do instituto do estado de sítio; a política dos governadores; a prática nefasta da cauda orçamentária; a crise econômica de 1929; e o surgimento de movimentos sociais reivindicando melhores condições de vida, trabalho e distribuição de renda. Conseqüências diretas deste quadro foram o surgimento de correntes extremas, tanto de direita quanto de esquerda, na política nacional e o regime de força implantado a seguir.

Com a Revolução Liberal, que se situa no mesmo plano ideológico do movimento de 1922 (18 do Forte), no Estado do Rio de Janeiro, e da Revolução de 1924 no Estado de São Paulo, encerra-se o que se convencionou chamar de “República Velha”. As mudanças de ordem econômica, política e social que ocorreram a seguir no País fizeram com que a Revolução Liberal de 1930 fosse considerada o marco inicial da “Segunda República” no Brasil, ou “República Nova”. Se de um lado essa revolução não tinha um projeto ideológico claro, do outro abalou as oligarquias e permitiu a ascensão de setores reformistas das camadas médias urbanas.

Quanto ao papel do Poder Legislativo durante o primeiro período republicano, a preocupação da maioria parlamentar foi de buscar o consenso para a consolidação do frágil regime instituído em 1889. Construindo os alicerces da democracia para um novo país, movimentos populares intervieram em todas as fases do incipiente processo democrático como reação às tentativas de domínio das elites e sua perpetuação no poder. A Câmara dos Deputados, mesmo estando sujeita às ingerências do Poder Executivo, mesmo com suas mazelas, é acionada inúmeras vezes para discussão e aprovação de grandes projetos nacionais, de anistia a revoltosos em vários episódios de luta e de choques de ideologias, além da elaboração das primeiras e mais importantes leis do País. nesse momento, a base jurídica nacional, com a formulação do Código Civil – discutido entre os anos de 1900 e 1913 –; o início da votação da legislação social com a aprovação do Projeto sobre Acidentes do Trabalho, de autoria do deputado Medeiros de Albuquerque, em 1904; a aprovação, em 1907, do projeto de organização sindical (de autoria do deputado Inácio Tosta) que obtém, em 1912, a fixação de oito horas de trabalho; e o início, em 1917, do Código do Trabalho, base da futura CLT. Na política externa, a Câmara destaca-se pela ratificação do Tratado de Petrópolis, importante vitória diplomática que permite ao Brasil incorporar cerca de 200 mil km² da Bolívia, que hoje constituem o estado do Acre, mediante uma indenização de 2 milhões de libras esterlinas. Na política interna são votadas as primeiras leis de imigração. 

1.2 - A Primeira República (2ª fase: 24 de outubro de 1930 a 16 de julho de 1934).
1.2.1 - Os Anos de Incertezas – A transição (1930-1934).

Logo após assumir a chefia do Governo Provisório da República no dia 3 de novembro de 1930, Getúlio Vargas toma uma série de medidas ditatoriais. Por meio da edição do Decreto nº 19.398, de 11 de novembro, suspende a Constituição Federal, dissolve o Congresso Nacional, as Assembléias Estaduais, as Câmaras Municipais e transfere as atribuições legislativas para o Poder Executivo. Estabelece a censura, adversários são exilados, e políticos do antigo governo são perseguidos e presos. Substitui os governadores por interventores federais, por ele nomeados, e passa a governar com a expedição de decretos. A maioria dos interventores é oriunda do “Movimento Tenentista”, o que dá um caráter revolucionário ao Governo Provisório. Mas, a verdade é que Getúlio Vargas, os tenentes e as Forças Armadas substituem a República Velha e suas quatro décadas de democracia de fachada por mais uma ditadura.

O período que transcorre da conquista do poder até a Revolução Constitucionalista de São Paulo, em1932, conduz as forças que integram o novo regime a uma primeira polarização entre, de um lado, os liberais conservadores, que se agrupariam em São Paulo, no Partido Democrático, e o tenentismo radical, que, em 1931, organiza o Clube 3 de Outubro, sob a presidência de Pedro Ernesto, com Góes Monteiro, Oswaldo Aranha, Juarez Távora, João Alberto e demais líderes da facção. Entre as múltiplas divergências que separam as duas alas do novo regime, avulta a posição que adotam relativamente à consulta popular. Os liberais conservadores querem realizá-la o mais cedo possível e consideram indispensável convocar uma Constituinte para reformular institucionalmente a República a partir de uma autêntica representação popular. Os radicais consideram indispensável, primeiro, a utilização em profundidade do poder na transformação da sociedade para somente depois serem realizadas eleições.

Com o intuito de acalmar os liberais conservadores que exigem o regresso ao regime constitucional, no dia 24 de fevereiro de 1932 o governo edita o Decreto nº 21.076, que dispõe sobre o Código Eleitoral. Entre outros atos, cria a Justiça Eleitoral (com o objetivo de coibir os abusos tão freqüentes na República Velha); institui o sufrágio direto, secreto e universal; concede o direito de voto aos maiores de 18 anos e o direito das mulheres votarem e serem votadas. Observadas as prescrições desse decreto, a composição da Assembléia Nacional Constituinte deverá ser composta de 214 deputados eleitos por sufrágio universal e de 40 representantes classistas, observadas as prescrições do Decreto nº 22.653, de 20 de abril de 1933; do Decreto nº 22.696, de 11 de maio de 1933; e ainda do Decreto nº 22.940, de 14 de julho de 1933. Deverão ser escolhidos por entidades sindicais: dezoito representantes dos sindicatos dos trabalhadores, dezessete dos empregadores, três dos profissionais liberais e dois dos funcionários públicos. Essa presença corporativista significava uma vitória dos tenentes e imitava a organização do fascismo italiano.

A demora à volta ao regime democrático faz com que a partir do início do ano de 1932 cresça o movimento de oposição ao chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas. Em São Paulo, manifestações exigem a convocação de uma Assembléia Constituinte e o restabelecimento da autonomia dos Estados da Federação. No dia 9 de julho explode a Revolução Constitucionalista. Com intensa repercussão em todo o Estado paulista, a mobilização de soldados, da população e dos recursos materiais para fazer frente aos combates que eram previsíveis se faz com entusiasmo ao longo de três meses de conflito Acossado por todos os lados, o Estado de São Paulo é derrotado pelo esgotamento de seus recursos, os chefes revolucionários são presos, desterrados para a Europa, e as hostilidades suspensas em 1º de outubro. Apesar de tudo, esses fatos traduziram-se em elementos de pressão para que a convocação da Assembléia Nacional Constituinte se concretizasse.

Em 7 de outubro de 1932, o jornalista e escritor Plínio Salgado lança as bases da Ação Integralista Brasileira (AIB). Ficou conhecido como o “Manifesto de Outubro”. De tendência nacionalista-cristã, em contraposição à “Doutrina Marxista”, o movimento é inspirado no fascismo italiano, que defendia um ideário nacionalista, antiliberal e anti-semita. O manifesto sintetiza o ideário básico da nova organização: defesa do nacionalismo, definido mais sobre bases culturais do que econômicas, e do corporativismo, visto como esteio da organização do Estado e da sociedade; combate aos valores liberais e rejeição do socialismo como modo de organização social. Possuía seções em diversos Estados do País, congregando elementos das camadas médias urbanas, como intelectuais, em sua maioria católicos, profissionais liberais, funcionários públicos e militares. Seu lema era “Deus, Pátria e Família”.

Querendo demonstrar sua força política, os integralistas costumavam realizar grandes desfiles, em que usavam uniformes que lhes valeram o apelido de “camisas-verdes”. Nas manifestações de rua, os enfrentamentos com os comunistas eram uma constante. Nos anos que se seguiram à sua fundação, a AIB teve rápido crescimento. Em 1936, o total de seus membros era estimado entre 600 mil e um milhão.

No dia 3 de maio de 1933 são realizadas eleições para a Assembléia Nacional Constituinte. Aproximadamente 1.285.000 eleitores comparecem às urnas. Cada Estado da Federação escolhe deputados em número proporcional à sua população. Minas Gerais, o mais populoso, contou com 37 representantes, o que veio a lhe garantir a presidência dos trabalhos da nova Assembléia.

No dia 10 de novembro, no plenário do Palácio Tiradentes, a Mesa Diretora, sob a presidência do ministro Hermenegildo de Barros, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, inicia o recebimento dos diplomas dos 254 deputados constituintes eleitos. Entre eles uma única mulher, Carlota Pereira de Queiroz (SP - Chapa Única), que havia participado ativamente da Revolução Constitucionalista. O Deputado Antônio Carlos Ribeiro de Andrada (MG – PP) é eleito para dirigir os trabalhos constituintes no dia 12. No dia 15, a Assembléia é instalada solenemente com a presença do chefe do Governo Provisório. A Comissão Constitucional, composta de 26 membros (um representante de cada bancada estadual e de cada um dos quatro grupos profissionais representados), encarregada de examinar o anteprojeto apresentado pelo Governo Provisório, começa seus trabalhos no dia 16 e os encerra no mês de março de 1934, apresentando ao Plenário da Assembléia Nacional Constituinte um substitutivo ao anteprojeto governamental para o encaminhamento das discussões. No mês de junho, o Plenário aprova os atos do Governo Provisório, tornando-os imunes à revisão judicial. Ao terminar a votação final do projeto de Constituição, é aprovada a anistia geral a todos os que, em virtude das agitações anteriores, principalmente as de 1932, haviam sido tolhidos em sua liberdade. A assinatura e promulgação da nova Constituição acontecem no dia 16 de julho de 1934.   

                                                                                                                                                cd/cpsn/fevereiro/2009.

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