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Lei 5/2013 - Segunda Alteração à Lei n.º4/2007Segunda Alteração à Lei n.º4/2007, de 9 de Março, Lei Orgânica da Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º6/2010, de 22 de Julho)
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Lei 5/2013 - Segunda Alteração à Lei n.º4/2007Segunda Alteração à Lei n.º4/2007, de 9 de Março, Lei Orgânica da Assembleia Nacional (alterada pela Lei n.º6/2010, de 22 de Julho)
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LE2013005.pdf