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Anvisa pode ficar impedida de proibir remédios para emagrecer557 votosencerrada
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Projeto estabelece punições para estudante que desrespeitar professor552 votosencerrada
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Projeto previne práticas abusivas em abordagens policiais549 votosencerrada
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Projeto cria recompensa para quem denunciar corrupção544 votosencerrada
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Projeto permite que jovem tire carteira de motorista aos 16 anos540 votosencerradaComo menores de 18 anos são inimputáveis, o projeto determina que os crimes cometidos por motoristas entre 16 e 18 anos sejam punidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.Como menores de 18 anos são inimputáveis, o projeto determina que os crimes cometidos por motoristas entre 16 e 18 anos sejam punidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Clique aqui para saber mais)
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Preconceito poderá render pena de até seis anos de prisão539 votosencerradaProposta em análise na Câmara considera crime vários tipos de discriminação, inclusive de religião e orientação sexual.Proposta em análise na Câmara considera crime vários tipos de discriminação, inclusive de religião e orientação sexual. (Clique aqui para saber mais)
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Sim
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Presidiário poderá ganhar emprego em contratos com setor público537 votosencerrada
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Exército poderá controlar jogos que têm uso de armas528 votosencerrada
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24,62%
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Projeto torna obrigatório o desconto da contribuição assistencial491 votosencerrada
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Sim
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Carne suína poderá ser obrigatória no cardápio da merenda escolar487 votosencerrada
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Enquetes sobre proposições