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  • Projeto regulamenta taxa que emissor do vale refeição cobra da rede credenciada

    Os contratos de prestação de serviço assinados entre as empresas optantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e as empresas emissoras de cartão de vale-refeição (ou alimentação) deverão informar, de forma clara e precisa, o custo da taxa de remuneração que será cobrada dos

    Agência Câmara 12/11/2018 - 17:36

  • Câmara aprova dispensa de carência para benefícios do INSS a portador de lúpus ou epilepsia

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto que inclui a epilepsia e o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir o prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

    Agência Câmara 07/11/2018 - 13:04

  • Comissão aprova adiamento de prazos judiciais por greve dos bancos

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o adiamento de prazos judiciais para pagamento de multas, depósitos judiciais e custas durante movimentos grevistas dos bancos. O Projeto de Lei 6462/16, da deputada Renata Abreu (PTN-SP), prorroga até o

    Agência Câmara 24/10/2018 - 16:01

  • Projeto suspende portaria ministerial que definiu modelos de contratação de músicos

    Erika Kokay: A medida visa restabelecer minimamente as condições de trabalho dos músicos brasileiros O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1032/18, em tramitação na Câmara dos Deputados, susta os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que estabeleceu os modelos de contrato de trabalho de

    Agência Câmara 24/10/2018 - 09:37

  • Seguridade Social amplia estabilidade no emprego para mulher em licença-maternidade

    A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia de cinco para sete meses o tempo de estabilidade no emprego das mulheres após o parto. O texto original (PL 6285/16), do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), compatibilizava a licença-maternidade de seis

    Agência Câmara 19/10/2018 - 16:04

  • Seguridade aprova autorização para fundo previdenciário conceder empréstimo consignado a servidor público

    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que permite, exclusivamente para os segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos associados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores

    Agência Câmara 19/10/2018 - 11:28

  • Comissão aprova novas regras sobre interrogatório em audiências trabalhistas

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas, previstas no Projeto de Lei 6509/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). A principal mudança impede que a parte assistida

    Agência Câmara 18/10/2018 - 19:41

  • CCJ aprova texto que regulamenta exercício de DJs profissionais

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta requisitos, direitos e obrigações da profissão de DJ. O texto foi aprovado em caráter conclusivo e, a não ser que haja recursos para votação em Plenário, seguirá direto para o Senado.

    Agência Câmara 18/10/2018 - 17:01

  • Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas

    O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei 6570/16, que foi transformado na Lei 13.725/18, e cria um novo tipo de honorário advocatício. De autoria do deputado Rogério Rosso (PSD-DF), a proposta modifica o Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94), que

    Agência Câmara 05/10/2018 - 14:52

  • Projeto altera regras sobre interrogatórios em audiências da Justiça do Trabalho

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6509/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera regras para a audiência em processos trabalhistas. A intenção é compatibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) às regras do Novo Código de Processo Civil (Lei

    Agência Câmara 04/10/2018 - 19:18