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Câmara dos Deputados
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Resultados de 1 a 10 de 1760 encontrados
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  • Projeto obriga concessionárias públicas a recolher contribuição previdenciária e FGTS

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7518/14, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que explicita na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de recolher contribuições

    Agência Câmara 23/10/2014 - 17:20

  • Crédito extra prevê recursos para cumprir decisão favorável a aposentados do Aerus

    Termina na próxima quarta-feira (29) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/14, que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões para o Ministério da Previdência Social cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus

    Agência Câmara 23/10/2014 - 11:47

  • Deputado minimiza risco de demissões com adicional para motoboys

    A norma que institui o adicional de periculosidade para motoboys foi regulamentada no último dia 14 pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União. O benefício corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos

    Agência Câmara 21/10/2014 - 15:33

  • Pescador artesanal poderá receber seguro-desemprego em paralisação por fenômeno natural

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7312/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que concede o benefício de seguro-desemprego ao pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal em casos de paralisação da atividade por fenômenos naturais ou acidentais. Atualmente,

    Agência Câmara 20/10/2014 - 16:16

  • STF decidirá validade de desaposentação; deputado defende medida

    Ainda sem previsão legal, desaposentação é a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso posteriormente.

    Agência Câmara 20/10/2014 - 15:08

  • Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento. Gorete Pereira argumenta que a Justiça

    Agência Câmara 20/10/2014 - 11:57

  • Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por empresa

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa. O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da concessão

    Agência Câmara 17/10/2014 - 08:32

  • Diretor de escola poderá ter aposentadoria especial de professor

    Atualmente, a Constituição garante essa aposentadoria especial a professores. A Lei 11.301/06 tentou ampliar o alcance do benefício a outros profissionais do magistério, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009 fez prevalecer a regra apenas para docentes. A interpretação atual, na

    Agência Câmara 16/10/2014 - 17:19

  • Proposta altera a denominação de auxílio-doença

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7216/14, do Senado, que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”. Para a autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é

    Agência Câmara 15/10/2014 - 16:56

  • Projeto concede estabilidade a empregados próximos à aposentadoria

    Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) que vão se aposentar por idade, por

    Agência Câmara 10/10/2014 - 16:10