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Câmara dos Deputados
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Resultados de 1 a 10 de 1716 encontrados
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  • Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada

    A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada

    Agência Câmara 29/07/2014 - 16:03

  • Projeto limita pagamento de horas extras em entidades sem fins lucrativos

    O Projeto de Lei 6685/13 transforma em trabalho voluntário as horas trabalhadas além da jornada normal em entidades sem fins lucrativos. Pelo texto, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), a regra valerá somente para funcionários com formação técnica ou superior. De acordo com o autor, essa

    Agência Câmara 29/07/2014 - 12:25

  • Ação civil pública poderá interromper prazo para solicitar direito trabalhista

    A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta ação civil pública. Ao citar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bezerra argumentou

    Agência Câmara 28/07/2014 - 14:24

  • Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural

    A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 6964/13, que simplifica o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de desastre natural. A proposta foi apresentada pela comissão externa criada pela Casa para acompanhar os desastres ocorridos na região serrana do Rio de Janeiro em

    Agência Câmara 25/07/2014 - 17:39

  • Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei

    Já virou lei (13.015/14) o projeto do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT) que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22) e entrará em vigor dentro de 60

    Agência Câmara 22/07/2014 - 18:32

  • Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo

    A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social. O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza

    Agência Câmara 21/07/2014 - 16:59

  • Trabalhador poderá ter 30 dias anuais de férias independentemente de faltas

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6496/13, da Comissão de Legislação Participativa, que garante aos trabalhadores o direito a 30 dias corridos de férias anuais, independentemente da quantidade de faltas sem justificativa ao emprego. A proposta é fruto da Sugestão 80/13, apresentada

    Agência Câmara 18/07/2014 - 15:35

  • Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é

    Agência Câmara 15/07/2014 - 19:37

  • Câmara aprova 30 horas semanais de trabalho para psicólogos

    A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo ainda a redução de salário. Como já foi aprovado pelo Senado, o

    Agência Câmara 15/07/2014 - 16:46

  • CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar um filho.

    Agência Câmara 15/07/2014 - 16:03