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Artigos 97.º e 98.º da Lei n.º 1/2003 - COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA NACIONAL.
RELATÓRIO DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XI LEGISLATURA.
Lei n.º 8/2008- ESTATUTO DOS DEPUTADOS.: Estatuto dos Deputados, representantes de todo o povo e não apenas dos círculos eleitorais por que são eleitos, e cujo mandato se inicia com a primeira reunião ...
Lei n.º 11/1992 - LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.: Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a qual tem por objecto estabelecer as normas que regulam a realização das eleições dos órgãos representativos ...
Lei 11/90-LEI ELEITORAL.: Lei Eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a qual regula a eleição do Presidente da República e dos Delegados à Assembleia Nacional, ...
Lei n.º 5/2014- Lei n.º 5/2014 - APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA e ÉTICA ELEITORAL.: Código de Conduta e Ética Eleitoral, estabelece as regras disciplinadoras de conduta e de ética a serem observadas na actuação dos agentes eleitorais, o que ...
Lei n.º 4/2014- TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º11/90 - LEI ELEITORAL.: Altera o artigo 76.º da Lei Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 26 de Novembro, na parte respeitante à cor dos boletins de voto.
Lei n.º 2/98- CRIAÇÃO DO GABINETE TÉCNICO ELEITORAL (GTE): Criação do Gabinete Técnico Eleitoral (GTE) sob a tutela directa da Assembleia Nacional, que tem por objectivo a organização, o apoio, a execução, os estudos e ...
Lei n.º 6/96- LEI DE ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL.: Alteração da Lei Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 26 de Novembro, no que respeita ao encerramento da votação, e ao modo como vota cada eleitor.
Lei n.º 2/90- LEI DO DIREITO DE SUFRÁGIO E DO RECENSEAMENTO ELEITORAL.: Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral, a qual estabelece os princípios gerais do recenseamento, as suas regras operacionais e de organização ...