Lei n.º 5/2014- Lei n.º 5/2014 - APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA e ÉTICA ELEITORAL.

Código de Conduta e Ética Eleitoral, estabelece as regras disciplinadoras de conduta e de ética a serem observadas na actuação dos agentes eleitorais, o que abrange os partidos políticos, as coligações dos partidos políticos, grupos de cidadãos concorrentes às eleições, os candidatos, cidadãos eleitores, Comissão Eleitoral Nacional, os eleitores e os órgãos da comunicação social, definindo os princípios gerais, as disposições especiais da campanha eleitoral e regulando especificamente os direitos e deveres da Comissão Eleitoral Nacional e da comunicação social.

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