Página Inicial Legislação Eleitoral Lei n.º 4/2014- TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º11/90 - LEI ELEITORAL.

Lei n.º 4/2014- TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º11/90 - LEI ELEITORAL.

Altera o artigo 76.º da Lei Eleitoral, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 26 de Novembro, na parte respeitante à cor dos boletins de voto.

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