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Lei 11/90-LEI ELEITORAL.Lei Eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe, a qual regula a eleição do Presidente da República e dos Delegados à Assembleia Nacional, designados mediante eleição baseada no sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico dos cidadãos.
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Lei 11 90 DR 17.PDF
