Página Inicial Legislação Eleitoral Lei n.º 11/1992 - LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.

Lei n.º 11/1992 - LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS.

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, a qual tem por objecto estabelecer as normas que regulam a realização das eleições dos órgãos representativos das Autarquias Locais, nomeadamente as Assembleias distritais e as respectivas comissões executivas, adiante designadas Câmaras Distritais.

Lei 11 1992 DR 19.PDF — PDF document, 1386Kb