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DAN22 - Reunião da 1.ª Comissão de 13 de Agosto de 2013A 1.ª Comissão Permanente reuniu para analisar e aprovar, na especialidade, o projecto n.º 12/IX/6.ª/2013 – Primeira Alteração à Lei n.º 8/2008, de 10 de Setembro, «Estatutos dos Deputados». DAN22_ISA.pdf — PDF document, 169Kb |