CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

PORTARIA Nº 569, DE 31/12/2012

Delega e subdelega competências ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais.

O DIRETOR-GERAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 147, inciso XV da Resolução nº 20, de 1971, e, considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 274 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no Ato da Mesa nº 32, de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais as seguintes atribuições: (“Caput” do artigo com redação dada pela Portaria nº 86, de 30/3/2020)

I - autorizar o fornecimento de cópias de processos da sua área de competência; (Inciso acrescido pela Portaria nº 86, de 30/3/2020)

II - dispensar o prazo constante da alínea "a" do inciso I do art. 67 do Ato da Mesa nº 41, de 2000, na hipótese prevista no seu § 1º em relação aos afastamentos previstos no inciso II do art. 66; (Inciso acrescido pela Portaria nº 86, de 30/3/2020)

III - assinar o Termo de Compromisso de Estágio previsto no Ato da Mesa nº 217, de 30 de novembro de 2021. (Inciso acrescido pela Portaria nº 24, de 18/3/2024)

Art. 2º Subdelegar ao Diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento e, em seus impedimentos, a seus substitutos legais as seguintes atribuições:

I - autorizar o afastamento de servidores quando se tratar de cursos, estágios, congressos, seminários, feiras, simpósios e demais atividades, na forma do inciso II, do art. 66, c/c o inciso III, do art. 70, do Regulamento do CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa nº 41, de 2000, e alterações;

II - autorizar o gozo da licença-capacitação;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em 31/12/2012

ROGÉRIO VENTURA TEIXEIRA,

Diretor-Geral.